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TJ declara ilegal greve dos trabalhadores da educação de Sinop

Marcia Jordan

23/08/2014 às 11:03

TJ declara ilegal greve dos trabalhadores da educação de Sinop

Os trabalhadores da rede pública de ensino do município de Sinop devem voltar às atividades, suspendendo a greve que teve início em 21/07/2014. O prazo para voltarem ao trabalho é de 72 horas, sob pena do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) subsede Sinop pagar multa diária de R$ 20 mil. A liminar foi concedida à Prefeitura da cidade pelo desembargador, Guiomar Teodoro Borges, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O desembargador declara ilegal a greve dos profissionais da educação, deflagrada pelo Sintep. Noutra decisão o mesmo desembargador declarou legal o corte de ponto dos grevistas. Cerca de 10% dos trabalhadores da educação, entre professores, técnicos e pessoal de apoio, ainda não retornaram ao trabalho.

Segundo a assessora jurídica da prefeitura, Adriana Gonçalves, o Prefeito Juarez costa, irá pagar os salários descontados caso os trabalhadores venham a aceitar o acordo de repor os dias não trabalhados, “O aluno tem direito a 200 dias letivos. Ou seja, o aluno é o maior prejudicado. Agora, se o Sintep se comprometer a repor os dias de paralisação, no decorrer do ano, o prefeito me informou que pretende pagar o valor descontado”, relata a Adriana.

Confira a Decisão:

Cuida-se de Medida Cautelar Incidental proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Sintep-MT contra o Município de Sinop.

Explica que os profissionais da educação básica da rede pública de ensino municipal encontram-se em greve desde 20.07.2014, o que levou o município a intentar a Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve.

Alega, porém, que antes mesmo de qualquer decisão judicial, se ilegal ou não a greve, os professores tiveram seus pontos cortados. Realça que é direito do trabalhador o recebimento dos salários durante o período de greve.

Justifica que o desconto salarial dos dias de greve penaliza a família das condições mínimas de subsistência. Requer a concessão da liminar a fim de que seja restabelecido o pagamento dos dias paralisados e já descontados em folha de pagamento, bem como para determinar que o requerido se abstenha de realizar novos descontos dos salários dos servidores da educação.

É o relatório. Decido.

Busca o sindicato requerente a concessão da liminar a fim de que seja restabelecido o pagamento dos dias paralisados e já descontados em folha de pagamento, bem como para determinar que o requerido se abstenha de realizar novos descontos dos salários dos servidores da educação.

Constata-se que a greve foi deflagrada em 20.07.2014. Diante da paralisação, o Município de Sinop ordenou o desconto dos dias paralisados pelos professores, já na folha paga no início do mês de agosto.

Com efeito, a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, ou seja, nesse período não há prestação de serviço, o que autoriza, a princípio, o desconto dos dias paralisados quando do pagamento do salário.

Aliás, tal é a posição do Superior Tribunal de Justiça, como registrado: “É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados” (STJ – AgRg no Resp 1390467/RN – Rel. Ministro Humberto Martins – Órgão Julgador: Segunda Turma, julgamento 17/09/2013, Publicação: DJe 25/09/2013).

Por sua vez, vale aqui a ressalva que na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve n. 93605/2014, ajuizada pelo Município de Sinop, este Relator deferiu a liminar para determinar o retorno dos professores às atividades. 

Diante do exposto, nega-se a liminar postulada.

Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação no prazo legal.

 

 

Redação com Assessoria