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TCE vê união fraudulenta de empreiteira com agiota e prejuízo de R$ 146 mi

Marcia Jordan

13/08/2014 às 07:30

TCE vê união fraudulenta de empreiteira com agiota e prejuízo de R$ 146 mi

O Ministério Público de Contas (MPC) acredita na existência de um falso acordo jurídico entre a empresa Andrade Gutierrez com a empresa Piran Participações para lavagem de dinheiro público por meio de pagamento de precatórios. A mesma linha de investigação é adotada pela Polícia Federal na Operação Ararath. 

A promotoria criminal do Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou uma representação ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) para apurar a suspeita de pagamento indevido de precatórios em relação às empreiteiras Andrade Gutierrez e Encomind entre 2008 e 2010. No período, a Secretaria de Estado de Fazenda foi administrada por Eder Moraes e Edmilson dos Santos.

Conforme parecer formulado pelo procurador Wiiliam Brito, o ex-secretário de Fazenda, Eder Moraes, favoreceu a Andrade Gutierrez com pagamento de precatórios que geraram graves prejuízos aos cofres públicos do Estado. “A Andrade Gutierrez recebeu R$ 276,5 milhões com o pagamento de três precatórios. Em dois deles, houve deságio zero e somente um com 16,34% sem intermédio do Judiciário. Percebe-se a clara intenção de favorecimento, até porque, a grande maioria dos precatórios foram pagos com deságio de até 35%”, ressaltou durante a sessão ordinária desta terça-feira. 

Na visão do Ministério Público de Contas, houve um prejuízo de R$ 146 milhões aos cofres públicos de Mato Grosso e ainda expôs detalhes da negociação fraudulenta. “A Andrade Gutierrez cedeu de forma simulada e fraudulenta créditos de dois precatórios a Valdir Piram no montante R$ 288,2 milhões com deságio de 45,62% simultaneamente ao recebimento pelo governo de Mato Grosso. Ambos violaram o artigo 290 do código civil porque se comprometeram em não revelar o devedor. Isso gerou prejuízo de R$ 146 milhões aos cofres públicos do Estado”. 

Apesar das graves irregularidades reconhecidas pelo Ministério Público de Contas, o plenário do TCE ressaltou que os pagamentos dos precatórios foram feitos de formal legal na esfera administrativa. Embora haja indícios de lavagem de dinheiro e outros crimes contra o sistema financeiro nacional, o TCE não poderia adentrar neste tema, pois não é de sua competência. “Já está sendo tratado em boas mãos na Justiça Federal”, disse o conselheiro Valter Albano.

O Ministério Público de Contas pediu o desmembramento da análise do pagamento dos precatórios em relação à Andrade Gutierrez e Encomind diante da complexidade, o que veio a ser acatado. No prazo de 30 dias, um novo parecer deverá ser entregue levando em consideração as limitações do TCE para julgamento bem como detalhando, desta vez, se houve legalidade no âmbito administrativo em relação aos pagamentos de precatórios às empreiteiras.

Fonte Folhamax