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JUSTIÇA

Justiça suspende eleição para reitor da Unemat

Marcia Jordan

26/04/2014 às 08:08

Justiça suspende eleição para reitor da Unemat

A juíza Joseane Carla Quinto Viana, da 4ª Vara Cível de Cáceres suspendeu o processo de escolha no novo reitor e vice-reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). Ela acatou mandado de segurança impetrado pelos 2 integrantes de uma chapa que foi impedida de concorrer por não ter apresentado documentos à ocasião do registro de candidatura. Com isso, estão suspensos todos os atos da campanha eleitoral, até uma nova decisão.

Marcos Francisco Borges e Antônio Francisco Malheiros que pretendiam disputar as vagas e foram barrados, ingressaram com o processo no dia 16 deste mês contra o presidente da Comissão Eleitoral da Unemat. A liminar foi concedida pela magistrada nesta quinta-feira (24).

Eles destacaram que o referido dispositivo do edital tem redação imprecisa, já que gera dúbia interpretação quanto ao momento oportuno para apresentação do “Termo de Responsabilidade”, razão pela qual requereram a liminar para que suas inscrições fossem deferidas ou então a devolução do prazo para apresentação do documento faltante. Pediram ainda a suspensão do pleito e dos atos de campanha até a publicação no site oficial da Unemat acerca da aceitação deu suas inscrições.

A juíza acatou o pedido e destacou a Unemat tinha a obrigação de definir os critérios da norma editalícia de forma clara e objetiva, evitando várias interpretações sobre o mesmo assunto. “Vê-se claramente tratar-se de dispositivo de redação imprecisa, permitindo dúbia interpretação e causando insegurança jurídica ao aplicar o princípio de vinculação ao edital”, ressaltou ela em sua decisão.

Conforme a magistrada, nas questões inerentes às eleições em entidades da envergadura e da importância social da Unemat, os princípios constitucionais devem guiar a atuação da administração pública, tanto na elaboração do edital de abertura do pleito eleitoral quanto na interpretação e aplicação do edital.“Por sua vez, a Unemat, fundação pública, ao definir os critérios da norma editalícia, deverá fazê-la de forma clara e objetiva, visando a não ocorrência de interpretações imprecisas, em atenção aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade, lisura e a vinculação ao edital.”.

Ela pontuou ainda que a discussão de idéias, propostas e alternância do poder são decorrência lógica do regime democrático adotado pela sociedade, apresentando-se como necessária a coerência entre leis e disposições internas e a Constituição da República. “Com efeito, seja pela ambiguidade e imprecisão da regra editalícia retro indicada, seja pelo efeito nefasto do indeferimento face ao preceito da razoabilidade e o estado democrático de direito, a concessão da liminar é medida que se impõe”. O presidente da Comissão Eleitoral da Unemat, depois de notificado da decisão, terá um prazo de 10 dias para prestar as informações que julgar necessárias.

Fonte GD