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O MPE/MT notificou a Petrobrás para que ela suspenda o pagamento de mais de R$ 180 milhões as emprei

Marcia Jordan

31/07/2014 às 08:11

O MPE/MT notificou a Petrobrás para que ela suspenda o pagamento de mais de R$ 180 milhões as emprei

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou a Petrobrás para que ela suspenda o pagamento de mais de R$ 180 milhões as empreiteiras de Mato Grosso que receberam créditos outorgados de ICMS.O Ministério Público do  indicadas pelas secretarias de Estado de Fazenda e Transporte e Pavimentação Urbana, após terem prestado serviços no programa MT Integrado. Os gestores das duas pastas, Marcel de Cursi e Cinésio de Oliveira, respectivamente, também foram notificados para se absterem de receber os novos pagamentos.

O MPE alega que a Petrobras promovia o pagamento de obras que compõem o Programa MT Integrado. Os valores repassados pela Petrobras às empreiteiras foram deduzidos a título de crédito de ICMS, do recolhimento do tributo mensal realizado pela empresa, sem controle fiscal, contábil e sem transparência pública, pois os registros da “entrada de recursos” e os “pagamentos” não constaram no Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso). Até o início deste ano, nem mesmo a transferência do crédito de ICMS à Petrobras era documentada para fins de registros fiscais. 

As construtoras receberam créditos outorgados de ICMS pretensamente concedidos com base no Convênio Confaz-ICMS nº 85/11 e em Termos de Compromisso celebrados com o Estado por meio das duas secretarias. De acordo com o MP, entre agosto de 2012 a setembro de 2013, os créditos outorgados atingiram a cifra de mais de R$ 180 milhões. A previsão, no entanto, é que o montante total seja bem maior, pois as operações foram realizadas mensalmente até junho deste ano. 

O MPE argumenta que a sistemática empreendida pelas secretarias de Estado de Fazenda e de Transporte e Pavimentação Urbana e Petrobras burlou não somente os registros de arrecadação tributária, como também, os repasses constitucionais devidos aos municípios, à educação, à saúde, duodécimos dos demais poderes, entre outros. A questão já foi, inclusive, analisada e reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado. 

“Esta demanda é complexa e exige apuração criteriosa. Há procedimento instaurado com o fito de verificar se além da ilegalidade evidente, houve desvio de recursos públicos”, adiantou a promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva. 

Cópias das notificações recomendatórias também foram encaminhadas à Auditoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e ao presidente do Conselho de Administração da Petrobras, ministro Guido Mantega. A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana de Mato Grosso já se manifestaram informando ao Ministério Público que vão acatar as recomendações.

 

 

Fonte Olhar Direto