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TCE mantém petista como "ficha suja" e dificulta posse na AL

Marcia Jordan

26/02/2016 às 09:24

TCE mantém petista como "ficha suja" e dificulta posse na AL

7857e353b04d0235d52f93d8e91bb6a2O TCE (Tribunal de Contas do Estado) negou nesta semana pedido do ex-prefeito de Nova Bandeirantes, Valdir Mendes Barranco (PT), para reformar uma decisão de 2010 que julgou irregulares suas contas de gestão referentes ao ano de 2008. Tratou-se de uma estratégia jurídica adotada pelos advogados do petista para facilitar a obtenção do seu registro de candidatura no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e assim viabilizar sua diplomação como deputado estadual.

Candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa nas eleições de 2014, Barranco recebeu 19.227 votos, mas não pode ser empossado porque foi barrado pela lei da ficha limpa. Se os votos do petista forem contabilizados, ele assumiria o mandato em substituição ao deputado estadual Pery Taborelli (PV) que recebeu 18.526 votos.

Em julgamento no dia 24 de novembro de 2015, o pleno do Tribunal Regional Eleitoral negou registro de candidatura a Valdir Barranco alegando que o TSE afastou a inelegibilidade decorrente das contas de 2007. Porém, em relação às contas de gestão de 2008, a Justiça Eleitoral de Mato Grosso entendeu que configurava inelegibilidade por conta de duplicidade no pagamento de despesas e outros atos dolosos de improbidade administrativa.

A defesa de Barranco alegou que o TCE já havia julgado parcialmente procedente a rescisão do acordão ao permitir a redução dos valores da multa e restituição aos cofres públicos. Porém, mesmo com a exclusão da obrigatoriedade de devolver dinheiro aos cofres públicos, foi mantida irregular as contas anuais de gestão de 2008, motivo pelo qual se propôs o novo pedido de rescisão, agora amparado no fundamento de que surgiram novos elementos de provas capazes de anular a reprovação das contas de 2008 diante de fatos novos apresentados por um contador profissional devidamente contratado.

O petista alegou que os novos elementos de prova só foram conhecidos após a Justiça Eleitoral ter negado seu registro de candidatura a deputado estadual, por conta da reprovação das contas de gestão de 2008, como também pela rejeição por parte da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes. No entanto, o conselheiro Valter Albano verificou que o pedido de rescisão é intempestivo (quando apresentado fora do prazo legal).

Por isso, Albano negou o pedido de liminar e rechaçou a tese da defesa de que novos elementos poderiam ser apresentados com novos documentos em anexo. “Verifico, inicialmente, que o pedido de rescisão é intempestivo, uma vez que foi protocolado em 02 de dezembro de 2015, sendo que o trânsito em julgado do acórdão 4003/2010, se deu em janeiro/2011, portanto, há mais de cinco anos, restando descumprido o prazo máximo de 2 anos.

Portanto, não recebo o presente pedido de rescisão, uma vez que protocolizado neste Tribunal em data muito superior ao prazo de 02 anos e com fundamentos que não representam novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos, não restando demonstrado desse modo”, diz um dos trechos da decisão.
A defesa de Barranco ainda aguarda julgamento no TSE para reverter a inelegibilidade oriunda das contas de gestão de 2008 relativa ao exercício do mandato de prefeito de Nova Bandeirantes. A disputa pela vaga já dura um ano e dois meses.

ÍNTEGRA DA DECISÃO
Trata o processo de segundo Pedido de Rescisão proposto pelo Sr. Valdir Mendes Barranco, ex-Prefeito de Nova Bandeirantes, visando rescindir o Acórdão 4003/2010, que julgou parcialmente procedente o Pedido de Rescisão 20.555-9/2009, reformando em parte o Acórdão 2586/2009, proferido nos autos do Processo 72915/2009, referente às contas anuais de gestão do exercício de 2008, julgadas irregulares com determinações legais, recomendações, aplicação de multas e restituição de valores aos cofres públicos.
Alega o Interessado, que mesmo com a reforma do mencionado Acórdão, tendo sido excluído o dever de restituição de valores ao erário e reduzido o valor da multa imposta, foram mantidas como irregulares as contas anuais de gestão de 2008, motivo pelo qual se propõe novo pedido de rescisão, agora, sob o fundamento de que surgiram novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos (art. 251, II do RITCE/MT), os quais, segundo ele, estão demonstrados nas informações constantes do Parecer Contábil elaborado por profissional contratado (fls. 49/61 do Doc. Digital 227118/2015).
Argumenta que os novos elementos de prova só foram conhecidos quando o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso negou seu registro de candidatura para disputar uma das vagas de deputado estadual nas eleições 2014, em razão da reprovação das contas de gestão de 2008, como também pela rejeição por parte da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, do Parecer Prévio Favorável emitido nas contas de governo de 2008 do citado Município.
Sustenta estarem presentes os requisitos para concessão de medida liminar, quais sejam: prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, com vistas à obtenção da suspensão dos efeitos tanto do Acórdão 4003/2010-TP, referente ao Pedido de Rescisão 20.555-9/2009, quanto do Acórdão 2586/2009, relativo ao Processo 72915/2009, das contas anuais de gestão de 2008, da Prefeitura de Nova Bandeirantes, até o posicionamento deste Tribunal acerca do mérito do Pedido de Rescisão (art. 251, § 2º do RITCE).
É o breve relatório.
DECIDO.
Nesta fase processual, segundo competência fixada no art. 254 do RITCE, cumpre-me efetuar de maneira superficial apenas o juízo de admissibilidade do Pedido de Rescisão, verificando se as exigências dos artigos 251 e 252 do RITCE foram observadas pelo Interessado. Verifico, inicialmente, que o pedido de rescisão é intempestivo, uma vez que foi protocolado em 02/12/2015, sendo que o trânsito em julgado do Acórdão 4003/2010, se deu em janeiro/2011, portanto, há mais de cinco anos, restando descumprido o prazo máximo de 2 anos estabelecido pelo art. 251, § 3º do RITCE/MT.
Destaco, que não prospera a alegação do Interessado de que o prazo para propositura do Pedido de Rescisão é de 5 anos, nos termos do art. 288 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, pois não se aplica tal dispositivo legal a este Tribunal de Contas, visto que o mesmo possui normatização própria. Além disso, ainda que fosse tempestivo o presente Pedido de Rescisão, este não poderia sequer ser admitido, por dois motivos:
Primeiro, porque não se objetivou rescindir o Acórdão 2586/2009, que jugou irregulares as contas anuais de gestão da Prefeitura de Nova Bandeirantes, referente ao exercício de 2008, mas sim o Acórdão 4003/2010, que deu parcial provimento a outro Pedido de Rescisão, tão somente para excluir determinação de restituição de valores ao erário e reduzir o total de multas impostas ao Interessado, sem, no entanto, alterar o mérito daquele.
Segundo, porque não entendo como inéditos os elementos de provas que, de acordo com alegações do próprio Interessado, só foram conhecidos em 2015, quando o TRE/MT indeferiu o seu registro de candidatura para Deputado Estadual nas eleições de 2014, conforme se observa às fls. 3/4 da petição inicial do Pedido Rescisão (Doc. Digital 27118/2015).
Portanto, nos termos do art. 254, caput, do RITCE/MT, NÃO RECEBO o presente PEDIDO DE RESCISÃO, uma vez que protocolizado neste Tribunal em data muito superior ao prazo de 02 anos estabelecido pelo art. 251, § 3º do RITCE/MT, e com fundamentos que não representam novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos, não restando demonstrado desse modo, a hipótese de cabimento do art. 251, II, do RITCE/MT.
Publique-se.
Arquive-se.

 

 

 

Fonte Folhamax