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TRE manda investigar deputado de MT por suspeita de falsificação

Marcia Jordan

07/03/2016 às 07:28

TRE manda investigar deputado de MT por suspeita de falsificação

b821c1ea9596808dee6d9ef006238bd1O juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Rodrigo Roberto Curvo, autorizou a Procuradoria Regional Eleitoral investigar o deputado estadual Saturnino Masson (PSDB) pela suspeita de ocultar doação de campanha, o que configura em crime eleitoral. Um homem identificado como Cícero Xarles Soares Marinho aparece como doador de R$ 1,3 mil a campanha de Saturnino Masson.

No entanto, em defesa apresentada nos autos de um processo que apresentava doação acima do limite legal, Cícero Marinho afirmou que não realizou nenhuma doação financeira ao parlamentar. A atitude pode configurar crime eleitoral que diz “omitir em documento público ou particular declaração que dele previa constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita para fins eleitorais”.

A pena é de reclusão de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Como o deputado estadual detém foro privilegiado, é necessária a autorização do Tribunal Regional Eleitoral.

No despacho, o juiz Rodrigo Roberto Curvo estipulou o prazo de 90 dias para conclusão das investigações. Se comprovada a falsificação na prestação de contas de campanha, o deputado estadual Saturnino Masson poderá ser denunciado a Justiça e até perder o mandato.

Atualmente, o tucano está licenciado e a vaga está sendo ocupada provisoriamente pelo suplente Jajah Neves (PDT). Saturnino já foi prefeito de Tangará da Serra.

ÍNTEGRA DA DECISÃO
Cuida-se de Notícia de Fato extraída dos autos do procedimento extrajudicial n° 1.20.000.000071/2016/30, que tramitou perante a Procuradoria Regional Eleitoral com o objetivo de investigar eventual cometimento do crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, por SATURNINO MASSON, Deputado estadual em Mato Grosso.
Segundo a comunicação que originou o referido procedimento, o senhor CÍCERO XARLES SOARES MARINHO teria doado R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) à campanha do então candidato a Deputado estadual Saturnino Masson.
Ocorre que, em sua defesa nos autos do Processo de Representação por doação acima do limite legal, o pretenso doador teria afirmado que não realizou a doação relatada, o que poderia evidenciar crime praticado, em tese, por Saturnino Masson.
A Procuradoria Regional Eleitoral, considerando o que foi assentado pelo c. Supremo Tribunal Federal no Julgamento da Questão de Ordem no Inquérito n° 2.411, requer a autorização deste e. Tribunal Regional Eleitoral para a investigação criminal dos fatos.
É o relatório.
Decido.
Os fatos narrados podem, em tese, configurar o crime tipificado no artigo 350 do Código Eleitoral, assim redigido: “Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.” O Ministério Público eleitoral identificou como possível autor do fato supostamente criminoso” , de natureza eleitoral, Saturnino Masson, Deputado estadual eleito para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no pleito de 2014, portanto, detentor de foro por prerrogativa de função nesta e. Corte Regional. Nesse sentido, importante decisão do decano da Suprema Corte, Ministro Celso de Mello, no Inquérito 3.357/PR, fazendo referência a precedentes do STF e do TSE, verbis: EMENTA: “INQUÉRITO. PLURALIDADE DE INVESTIGADOS. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE (CPP, ART. 80). PRECEDENTES. SEPARAÇÃO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO DEPUTADO ESTADUAL, INVESTIGADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO ELEITORAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 323). HIPÓTESE EM QUE É DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) DO ESTADO EM QUE EXERCE O MANDATO LEGISLATIVO A COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR REFERIDO PARLAMENTAR ESTADUAL. DOUTRINA. PRECEDENTES (STF E TSE). CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS, MEDIANTE CÓPIA, AO TRE/PR, QUE DISPÕE DE COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEPUTADOS ESTADUAIS NOS DELITOS ELEITORAIS. DEPUTADO FEDERAL LICENCIADO. EXERCÍCIO ATUAL DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. LEGITIMIDADE (CF, ART. 56, I). PRESERVAÇÃO, MESMO ASSIM, DA PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS CRIMES COMUNS. PRECEDENTES. CRIMES ELEITORAIS. MODALIDADE DELITUOSA QUE SE CONTÉM NA LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL “CRIMES COMUNS” . PRECEDENTES. TRANSAÇÃO PENAL (LEI Nº 9.099/95, ART. 76). “NOLO CONTENDERE” . MEDIDA DESPENALIZADORA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO EXPRESSA, PELO SUPOSTO AUTOR DO DELITO, DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. APLICABILIDADE DESSE INSTITUTO AOS PROCEDIMENTOS PENAIS ORIGINÁRIOS INSTAURADOS PERANTE A CORTE SUPREMA. DOUTRINA. PRECEDENTES. – O membro do Congresso Nacional, quando licenciado para o exercício de determinados cargos no Poder Executivo (CF, art. 56, inciso I), como o de Secretário de Estado, não perde a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, cuja noção conceitual abrange os crimes eleitorais. Precedentes. – São plenamente aplicáveis aos procedimentos penais originários instaurados perante o Supremo Tribunal Federal as medidas de despenalização previstas na Lei nº 9.099/95 (RTJ 162/483-484), entre as quais figura a transação penal (art. 76), cuja pessoal e expressa aceitação por parte do suposto autor da infração, desde que regularmente assistido por seu Advogado, traduz verdadeiro “nolo contendere” . – A transação penal, em referido contexto, qualifica-se como instituto que, ao valorizar a autonomia da vontade dos sujeitos integrantes da relação processual penal, representa significativa ampliação do espaço de consenso em sede de persecução criminal. Doutrina. – O Deputado Estadual, nos crimes eleitorais, dispõe de prerrogativa de foro, “ratione muneris” , perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado onde foi eleito. Aplicação, ao caso, da diretriz consubstanciada na Súmula 702/STF. Doutrina. Precedentes (STF e TSE)” (sem destaques no original). Assim, consolidado o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no Inquérito 2411 já citada e que se amolda ao disposto no art. 4°, VII da Resolução TRE/MT n° 977/2012, autorizo a instauração de investigação criminal, na forma requerida pelo douto Procurador Regional Eleitoral, com a remessa dos autos à Delegacia de Polícia Federal em Cuiabá (MT).
Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão das investigações.
Defiro as diligências iniciais requeridas pelo Ministério Público Eleitoral, quais sejam: obtenção do recibo nº 45222.07.0000MT000113 original, bem como da escritura pública de fls. 59/v., do contrato de fls. 61/63 e do documento de identidade de fl. 64 de modo a confrontar as assinaturas ali apostas para apuração se partiram do mesmo subscritor” (fl. 04 – renumerei as folhas).
Determino, ainda, que os atos subsequentes observem os ditames da Resolução TRE/MT n° 977/2012, quando estabelece que a tramitação de inquérito policial e das peças de informação perante este Tribunal Regional Eleitoral, dar-se-á diretamente entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária Eleitoral. Cuiabá, 26 de fevereiro de 2016.
RODRIGO ROBERTO CURVO Relator(a)”
Secretaria Judiciária do TRE/MT, 03/03/2016.
Assinado por: BRENO ANTONIO SIRUGI GASPAROTO –
Secretário da Secretaria Judiciária

 

 

 

Fonte Folhamax