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JUSTIÇA

Justiça manda Estado aumentar salários de procuradores em 12%

Marcia Jordan

14/03/2016 às 10:42

Justiça manda Estado aumentar salários de procuradores em 12%

1833aa00176a454b9bb8fa7feb0a88c7O juiz da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Roberto Teixeira Seror, acolheu embargo de declaração proposto pela Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) e alterou trecho de uma decisão na qual reconhece a obrigatoriedade do Estado em pagar a URV (Unidade Real de Valor) aos procuradores do Estado.

O embargo de declaração foi protocolado alegando que não havia fundamentação na sentença sobre o tema da implantação do subsídio, tampouco qualquer respaldo jurídico apto a amparar a limitação temporal imposta no dispositivo, atinente à atualização dos valores devidos à data da reestruturação da carreira.

Além disso, alegaram que inexistia limitação temporal com relação à data da implantação do regime de subsídio, neste caso específico, e a implantação do subsídio não promoveu qualquer aumento salarial para os associados, razão pela qual requeria a modificação do julgado.

Agora, com a nova decisão, o governo do Estado deverá incorporar a remuneração dos servidores dependentes e pensionistas da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso no percentual de 11,98%, que deverá incidir sobre todas as verbas percebidas, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.

Com relação à comprovação das condições individuais de cada filiado, dependente ou pensionista, para efeito de apuração do montante devido, tudo será objeto da fase de liquidação e cumprimento de sentença. Os valores apurados deverão ser acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação válida até o advento da Lei nº. 11.960/2009 e após, incidirá o percentual da caderneta de poupança até o efetivo pagamento, além de correção monetária pelo INPC (Índice Nacional do Preço do Consumidor) até o advento da Lei nº. 11.960/2009 (29/06/2009), quando então passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O processo foi extinto com julgamento do mérito.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO – APROMAT contra sentença de fls. 141/146, proferida nos autos da Ação de Cobrança de Diferenças Salariais – URV, em que objetiva sanar omissão, em tese, existente na decisão que julgou procedente a demanda.

A embargante aduz, em suma, que não há fundamentação na sentença sobre o tema da implantação do subsídio, tampouco qualquer respaldo jurídico apto a amparar a limitação temporal imposta no dispositivo, atinente à atualização dos valores devidos à data da reestruturação da carreira.

Alegam que inexiste essa limitação temporal com relação à data da implantação do regime de subsídio, neste caso específico.

Asseveram que a implantação do subsídio não promoveu qualquer aumento no vencimento/provento dos associados, razão pela qual requer a modificação do julgado.

Em síntese, é o que merece registro.

Fundamento e decido.

Por definição legal, os embargos de declaração têm alcance restrito, destinado apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão judicial; e, em caráter excepcional, podem ser utilizados para correção de erro contido no julgado, em caso de ocorrência de um dos mencionados vícios.

Diante das assertivas da Embargante, vislumbro a existência dos vícios apontados, o que afasta a pretensão desta em protelar o feito e pretender, meramente, rediscutir matéria decidida.

Isso porque, de fato, a sentença embargada não considerou que, no presente caso, realmente não houve aumento do subsídio, conforme amplamente demonstrado pela autora, pelo contrário, houve redução de vencimentos/proventos, quando da implantação do novo regime, com a Lei Complementar n. 75/2000.

Em outras palavras, não houve recomposição salarial, sendo assim, também não é possível aplicar, neste caso específico, a limitação temporal.
Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI ESTADUAL 1.060/99. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.
2. No caso dos autos, decidiu-se sobre o termo final do reajuste com base nas provas dos autos e na Lei Estadual 1.060/1999, que estabeleceu novo padrão de vencimentos, e, assim, o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra nos óbices das Súmulas 280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”) e 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 532.326/TO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015).
Ora, se não há recomposição, entende-se, por corolário lógico, que não é cabível a limitação temporal do pagamento.
Nesta quadra, é possível a modificação do julgado, para corrigir o vício apontado.
ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para excluir da sentença a limitação temporal, devendo constar, no dispositivo, o seguinte:
“ISTO POSTO, rejeito a tese da prescrição e, consoante tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO vindicado na exordial para condenar o Requerido Estado de Mato Grosso a incorporar à remuneração e/ou proventos dos servidores filiados, dependentes e pensionistas da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO MATO GROSSO – APROMAT o percentual de 11,98%, que deverá incidir sobre todas as verbas percebidas, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração, relativo aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.
Quanto à comprovação das condições individuais de cada filiado, dependente ou pensionista, para efeito de apuração do montante devido, tudo será objeto da fase de liquidação e cumprimento de sentença.
Os valores apurados serão acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação válida até o advento da Lei nº. 11.960/2009 (29/06/2009), e após, incidirá o percentual da caderneta de poupança até o efetivo pagamento, além de correção monetária pelo INPC até o advento da Lei nº. 11.960/2009 (29/06/2009), quando então passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.
Isento de custas, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº. 7.603/01.
Condeno o Requerido Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$5.000.00 (cinco mil reais), com base no art. 20, §4º do CPC.
Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para Reexame Necessário (art. 475, I, CPC).”
Intimem-se.
Cumpra-se.

 

 

Fonte