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JUSTIÇA

Justiça manda PF investigar fraude em recuperação de R$ 731 milhões em MT

Marcia Jordan

21/03/2016 às 08:15

Justiça manda PF investigar fraude em recuperação de R$ 731 milhões em MT

c78c6380b647afaf5894acebdfb5d5c2O juiz da comarca de Jaciara, Valter Fabricio Simioni da Silva, encaminhou na última terça-feira a superintendência da Polícia Federal e ao Ministério Público Federal documentos que indicam vários crcimes noprocesso de recuperação judicial das usinas Jaciara S/A e Pantanal de Açúcar e Álcool Lltda. Um inquérito deverá ser aberto para apurar indícios de fraudes, pois a somente a União é uma das partes credoras e tem a receber R$ 431.867.910,27 milhões.

Ao todo, a recuperação atinge cerca de R$ 731 milhões. É a segunda maior do Estado na atualidade.
A suspeita gira em torno de falsidade de documentos, sonegação fiscal e gestão fraudulenta. A decisão atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que juntou aos autos cópias de denúncia e documentos protocolados na Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso (Fetagri) e outros sindicatos.

Os documentos com indícios de fraude também foram encaminhados a Delegacia Fazendária (Defaz) e a promotoria de Justiça Especializada na Defesa Administração Pública e Ordem Tributária. Conforme narrado nos autos, as entidades de classe relatam a existência de um suposto conluio fraudulento na alienação dos ativos das empresas recuperandas por meio da criação da uma Unidade de Produção Independente (UPI), autorizada em assembleia geral de credores realizada no dia 17 de janeiro de 2014.

O suposto esquema envolvia os representantes das recuperandas Mounir Naun, Georges Habib Naoum, Alzira Gomes Naoum, Ângela Maria Santos Naoum, Lúcia Gomes Naoum, o advogado Tomaz Luis Santana, o administrador judicial Júlio Tardim, a empresa arrematante Porto Seguros Negócios Imobiliários S.A e seus sócios proprietários, os advogados Michael Herbert Matheus e Micael Heber Mateus.

Uma proposta de alienação dos ativos por meio da instituição de UPI (Unidade de Produção Independente) teria sido apresentada de forma inesperada na assembleia que foi realizada em 5 de dezembro de 2013 pelo advogado Tomaz Luiz Santana, que na época representava a credora Ecomulti.

A proposta foi aceita naquela ocasião diante do receio de calote pelos credores. A alienação da UPI foi concretizada na assembleia dos credores realizada no dia 7 de março de 2014 na qual se sagraram vencedoras as empresas Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A. e Pérola distribuidora e Logística Ltda.

A Porto Seguro foi vencedora com a proposta de R$ 200 milhões a ser paga em 12 prestações anuais e com a reversão dos recursos financeiros em favor dos credores, expedindo-se a Carta de Arrematação dos bens das empresas recuperadas em 26 de março de 2014.

Porém, foi descoberto que antes mesmo de ser realizada a assembleia as empresas devedoras formalizaram em 27 de janeiro de 2014 um documento secreto que seria um Instrumento Particular de Compra e Venda de Ativos Patrimoniais com a empresa Atrium S.A – Incorporadora e Construtora, por meio do qual alienaram todos os seus ativos patrimoniais sem qualquer autorização judicial ou dos credores.

O documento foi assinado na condição de testemunha pelo advogado Michael Herbert Matheus, sócio administrador da Porto Seguro Negócios Imobiliários S/A.

No dia 7 de fevereiro de 2014, a Atrium firmou com as empresas recuperandas o Instrumento Particular de Assunção de Solidariedade de Dívidas. Neste documento, os sócios proprietários da Porto Seguros Imobiliários S.A assumiram as obrigações contraídas pela Atrium.

FANTASMA E SOMBRA

A suspeita é que a Atrium seja uma “empresa fantasma”, pois conforme o seu comprovante de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), consta o telefone do escritório dos representantes da Porto Seguros Negócios Imobiliários S.A, os advogados Michael Herbet Matheus e Micael Heber Mateus, que atuam em Goiás. Ainda foi descoberto que o advogado Micael Heber Mateus carrega o apelido “Sombra”.

Ele teria sido denunciado pela prática de crimes praticados durante o trâmite de processo de falência da Encol na comarca de Goiânia (GO), o que aumentaria os indícios de fraude na recuperação judicial em Jaciara. “Com relação aos representantes das recuperandas, o simples fato de entabularem o contrato de compra e venda dos ativos da Usina Pantanal e Usina Jaciara com a empresa Atrium por meio do contrato sem qualquer autorização judicial, por si só, em tese configura crime de fraude contra credores, além de outros eventuais tipos penais a serem apurados pelos órgãos competentes, inclusive, pela própria Polícia Federal, em razão de possíveis prejuízos causados à União, credora de R$ 431.867.910,27 milhões, conforme mencionado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, diz um dos trechos da decisão do magistrado.

O juiz Valter Simioni ainda ressaltou que existem indícios de fraudes na ordem de R$ 34,307 milhões pela prática de crimes de emissão e duplicatas simuladas que foram concretizados às vésperas da recuperação judicial. “Não é a primeira denúncia de práticas criminosas que pesam contra os sócios proprietários das recuperandas nos autos, pois, conforme se observa na manifestação apresentada pelo então administrador judicial Airton Fernandes de Campos há indícios da prática do crime de emissão e aceite de duplicatas simuladas às vésperas do pedido de recuperação judicial, referentes a valores de R$ 19.968.900,00 milhões e R$ 14.339.000,00 milhões, além de indícios de outros fatos típicos falimentares, falsidade documental, sonegação fiscal e outros, além da prática de gestão fraudulenta por parte dos representantes das recuperandas, bem como, o registro de condenação dos administradores Mounir Naum e Georges Habib Naoum pela prática do crime de apropriação indébita em decisão proferida pelo TRF da 1ª Região”, completa a decisão.

ÍNTEGRA DA DECISÃO
O Ministério Público, às fls. 30.739/30.908, junta aos autos cópia da representação e documentos protocolados na Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso – FETAGRI e outros sindicatos, ao tempo em que informa a ciência dos fatos pela DEFAZ/MT e pela Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Administração Pública e da Ordem Tributária.
Na referida peça (fls. 30.741/30.773) as entidades de classe relatam a existência de suposto conluio fraudulento entre os representantes das Recuperandas Mounir Naum, Georges Habib Naoum, Alzira Gomes Naoum, Ângela Maria Santos Naoum e Lúcia Gomes Naoum, o advogado Tomaz Luiz Santana, o administrador judicial Júlio Tardim, a arrematante Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A. e seus sócios proprietários, também advogados, Michael Herbert Matheus e Micael Heber Mateus, na alienação dos ativos das empresas recuperandas por meio da criação da uma Unidade de Produção Independente – UPI, autorizada em Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada no dia 17/01/2014 (fls. 27.348/27.353, Vol. 137), homologada em juízo por meio da decisão proferida em 13/03/2014 (fls. 28.326/28.328, Vol. 142).
Relatam que a proposta de alienação dos ativos mediante a instituição de UPI foi apresentada – de forma inesperada – na primeira AGC realizada em 05/12/2013 pelo advogado Tomaz Luiz Santana, que à época representava a credora ECOMULTI e, na ocasião, a ideia foi encampada pelos credores diante do receio de calote (fls. 26.176/26.188, Vol. 131).
Informam, todavia, que a alienação da UPI consumou-se na AGC do dia 07/03/2014 após a abertura dos envelopes das duas interessadas, Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A. e Pérola distribuidora e Logística Ltda, logrando-se vencedora a primeira, mediante a proposta de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) a ser paga em 12 (doze) prestações anuais e com a reversão dos recursos em favor dos credores (fls. 28.107/28.112, Vol. 141), expedindo-se a competente Carta de Arrematação dos bens das recuperandas em 26/03/2014, livres de quaisquer ônus, por força do art. 60, parágrafo único, da LRF (fls. 28.392, Vol. 142).
Alegam que, no entanto, antes mesmo das mencionadas assembleias as devedoras já haviam formalizado em 27/01/2014 um “secreto” Instrumento Particular de Compra e Venda de Ativos Patrimoniais com a empresa ATRIUM S.A. – INCORPORADORA E CONSTRUTORA, por meio do qual alienaram todos os seus ativos patrimoniais sem qualquer autorização judicial ou dos credores, conforme se observa às fls. 30.725/30.780.
Esclarecem que o advogado Michael Herbert Matheus, sócio administrador da Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A., assinou referido instrumento na condição de “testemunha” (fl. 30.780) e, posteriormente, em 07/02/2014 a empresa ATRIUM S.A. – INCORPORADORA E CONSTRUTORA entabulou com as recuperandas o Instrumento Particular de Assunção de Solidariedade de Dívidas cuja cópia consta às fls. 30.782/30.784, por meio do qual os sócios proprietários da Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A. (Michael Herbert Matheus e Micael Heber Mateus), assumiram as obrigações contraídas pela ATRIUM no contrato de fls. 30.725/30.780.
Relatam, ainda, que conforme se verifica no comprovante do C.N.P.J. da suposta empresa adquirente ATRIUM S.A. – INCORPORADORA E CONSTRUTORA sediada em São Paulo-SP (fls. 30.786), consta o telefone do escritório dos representantes da Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A., os advogados Michael Herbert Matheus e Micael Heber Mateus, sediado em Goiás.
Verberam que o advogado Michael Herbert Matheus participou da primeira AGC realizada em 05/12/2013 e foi convidado pelo Administrador Judicial Julio Tardim para compor a mesa e auxiliar a condução dos trabalhos, sendo apresentado como profissional que “contribuiu sistematicamente para a produção da LRF” (fl. 26.176-vº, Vol. 131), o mesmo acontecendo na segunda AGC, realizada em 20/12/2013 (fls. 26.669, Vol. 134).
Contudo, afirmam que na AGC do dia 07/03/2014, onde foi consumada a alienação da UPI, o advogado apresentou-se como Diretor Presidente da Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A. (fls. 28.107-vº, Vol. 141).
Por fim, relatam que o advogado Tomaz Luiz Santana – idealizador da proposta de alienação dos ativos por meio de UPI e então representante da ECOMULTI – na assembleia do dia 07/03/2014 já representava a arrematante Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A. (fls. 28.107-vº, Vol. 141).
Em suma, asseveram que as pessoas e empresas acima mencionadas, em conluio, engendraram as negociatas com a finalidade de transferir o patrimônio das devedoras (ou simular a transferência) com a eliminação de todas as penhoras, arrestos, sequestros, hipotecas e demais restrições sobre todas as matrículas dos imóveis que integravam os ativos das recuperandas, aproveitando-se do disposto no art. 60, parágrafo único, da LRF.
Denunciam ainda que a adquirente Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A., atual proprietária dos bens que integram a UPI, já transferiu para terceiros mais de 90% (noventa por cento) do patrimônio.
Afirmam que após investigações preliminares observaram a existência de matéria jornalística veiculada pela Revista Isto É de 07/07/1999, noticiando que o advogado sócio proprietário da Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A., Micael Heber Mateus (de apelido “SOMBRA”), teria sido denunciado pela prática de crimes praticados durante o trâmite de processo de falência da Encol na comarca de Goiânia-GO, segundo se depreende às fls. 30.801/30.807, circunstâncias que corroboram os indícios de fraude na alienação da UPI consumada neste processo de Recuperação Judicial.
É o necessário.
Decido.
As gravíssimas denúncias constantes na representação e respectivos documentos de fls. 30.739/30.908 estão a merecer algumas ponderações e futuras determinações por parte deste juízo, bem como, pelos órgãos competentes em outras searas, especialmente diante da presença de fortes indícios da configuração de crimes falimentares e contra a ordem tributária por parte dos envolvidos, quais sejam: os representantes das Recuperandas Mounir Naum, Georges Habib Naoum, Alzira Gomes Naoum, Ângela Maria Santos Naoum e Lúcia Gomes Naoum, o advogado Tomaz Luiz Santana, o administrador judicial Júlio Tardim e os sócios proprietários e representantes da Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A., Michael Herbert Matheus e Micael Heber Mateus.
Com relação aos representantes das recuperandas, o simples fato de entabularem o contrato de compra e venda dos ativos da Usina Pantanal e Usina Jaciara com a empresa Atrium por meio do contrato de fls. 30.775/30.780 sem qualquer autorização judicial, por si só, em tese configura crime de fraude contra credores, previsto no art. 168, da LRF, além de outros eventuais tipos penais a serem apurados pelos órgãos competentes, inclusive, pela própria Polícia Federal, em razão de possíveis prejuízos causados à União, credora de R$ 431.867.910,27 (quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, novecentos e dez reais e vinte e sete centavos), conforme mencionado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na petição de fls. 28.989/28.990-vº (Vol. 145).
Ademais, não é a primeira denúncia de práticas criminosas que pesam contra os sócios proprietários das recuperandas nos autos, pois, conforme se observa na manifestação apresentada pelo então Administrador Judicial Airton Fernandes de Campos às fls. 21.011/21.067 (Vol. 106), há indícios da prática do crime de “emissão e aceite de duplicatas simuladas” previsto no art. 172, do Código Penal, às vésperas do pedido de recuperação judicial, referentes a valores de R$ 19.968.900,00 (dezenove milhões, novecentos e sessenta e oito mil e novecentos reais) e R$ 14.339.000,00 (catorze milhões, trezentos e trinta e nove mil reais), além de indícios de outros fatos típicos falimentares, falsidade documental, sonegação fiscal e outros, além da prática de gestão fraudulenta por parte dos representantes das recuperandas, bem como, o registro de condenação dos administradores Mounir Naum e Georges Habib Naoum pela prática do crime de apropriação indébita em decisão proferida pelo e. TRF da 1ª Região (autos nº 1999.5.00.001046-0/GO).
Quanto ao Administrador Judicial, Sr. Julio Tardim, há também indícios nos autos de sua participação nos fatos denunciados, pois, nas AGC´s que antecederam a alienação da UPI apresentou o advogado Michael Herbert Matheus – sócio proprietário da arrematante Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A. – para auxiliar os trabalhos da mesa, demonstrando proximidade com o representante legal da proponente vencedora.
Ademais, diante da cláusula 6.1.14 da “Consolidação das Condições do Plano de Recuperação Judicial” de fls. 26.710/26.734, apresentado pelas recuperandas com a inclusão da alienação dos ativos, foi-lhe resguardada a módica quantia de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), prontamente reservados e garantidos na AGC realizada em 07/03/2014 (fls. 28.108, Vol. 141, ver também fls. 28.210, Vol. 142), não obstante a remuneração já determinada pelo juízo falimentar no montante aproximado de R$ 3.345.021,00 (três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e vinte e um reais), equivalentes a 1,5% sobre o valor da dívida das recuperandas relacionadas às fls. 25.045 e 25.054 (Vol. 126), conforme se observa na decisão de fls. 25.554/25.554-vº (Vol. 128).
Não sem razão, portanto, o Administrador Judicial defende com “unhas e dentes” a manutenção da presente recuperação judicial, afastando todo e qualquer pedido de decretação de falência, a exemplo da sua extensa quota de fls. 29.098/29.129-vº (Vol. 146) e de tantas outras juntadas aos autos que mais se assemelham à manifestação dos patrocinadores das recuperandas e da arrematante Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A. do que propriamente ao parecer de um Administrador Judicial.
Tais fatos, além de colocarem em cheque a imparcialidade do Administrador Judicial devem ser objeto de apuração pelos órgãos competentes diante da configuração de indícios de crimes falimentares (arts. 168, 171, 172 e 179, da LRF), o que, por si só, pode ensejar sua destituição na forma do art. 64, parágrafo único, da LRF (não sem antes lhe garantir o contraditório), além de eventual responsabilidade civil na forma do art. 32, da LFR.
O advogado Tomaz Luiz Santana, por sua vez, compareceu à primeira AGC realizada em 05/12/2013 (fls. 26.176/26.188, Vol. 131) na condição de representante da credora ECOMULTI e na ocasião apresentou a proposta de criação e alienação da UPI, supostamente em atenção aos interesses dos credores.
Todavia, após a arrematação pela Porto Seguro, o nobre causídico passou a representa-la nos autos, emergindo, assim, fortes indícios de prévio ajuste com os demais envolvidos na alienação do patrimônio das devedoras.
Por fim, a participação dos sócios proprietários e representantes da Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A., Michael Herbert Matheus e Micael Heber Mateus, em eventual fraude contra os credores é evidenciada por meio dos contratos juntados às fls. 30.725/30.780 e 30.782/30.784, os quais apontam indícios (senão provas incontestáveis) de que a alienação da UPI em assembleia geral de credores não passou de uma grandiosa fraude bem engendrada.
Chama atenção também as matérias jornalísticas juntadas aos autos em relação ao sócio da arrematante Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A., Micael Heber Mateus às fls. 30.801/30.804 e 30.806/30.807 (Vol. 155), bem como, a Certidão Criminal de fls. 27.993/27.995 (Vol. 140) comprovando que o advogado responde a Ação Penal por crime de associação criminosa previsto no art. 288, do CP, na 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO (autos nº 214440-38.2000.8.09.0051), supostamente pelos fatos narrados nas referidas reportagens.
Deste modo, a priori, impõe-se a urgência na adoção de medidas judiciais necessárias para resguardar possível dilapidação do patrimônio das recuperandas, em tese, alienado ilicitamente à arrematante Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A., evitando-se futuras transferências dos bens, bem como, garantindo a preservação do interesse público, dos direitos de terceiros e o resguardo da higidez dos negócios jurídicos.
Com efeito, em que pese a alienação da UPI tenha sido aprovada em AGC no dia 17/01/2014 (fls. 27.348/27.353, Vol. 137) e homologada por decisão transitada em julgado (fls. 28.326/28.328, Vol. 142), diante dos novos fatos trazidos à lume por meio dos documentos juntados pelo Ministério Público demonstrando possível “fraude na sucessão” dos ativos, é imprescindível o imediato bloqueio de todas as matrículas dos imóveis que compõem a UPI alienada, para garantir a eficácia de possível afastamento da cláusula de blindagem prevista no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005.
Isso porque, em tese, há configuração nos autos da hipótese prevista no art. 141, § 1º, inciso III, da LRF, verbis:
“Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
(…)
II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
§ 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.”
A adquirente Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A. – conforme a manifestação de fls. 29.415/29.416, Vol. 148, e tantas outras petições juntadas aos autos – anseia pela confirmação da cláusula de blindagem prevista no art. 60, parágrafo único da LRF, segundo a qual “o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária” e trabalhista (c/c art. 141, inciso II, da mesma lei), garantia esta que permanece até mesmo diante de eventual convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 61, § 2º in fine, e art. 74, ambos da LRF.
No entanto, uma vez afastada a “impossibilidade de sucessão” em decorrência de eventual fraude na transferência dos ativos, a arrematante Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A. responderá pelas dívidas da alienante, mantendo-se os ônus sobre os bens imóveis, ex vi do mencionado art. 141, § 1º, da LRF.
A arrematante, inclusive, já iniciou a alienação dos bens, conforme se observa às fls. 29.403/29.410 (Vol. 148), circunstância que deve ser imediatamente obstada até posterior análise final deste juízo.
Deste modo, neste momento processual a ordem de bloqueio das matrículas é inafastável para impedir que a superveniência de novos registros cause danos de difícil reparação a terceiros e aos credores, especialmente considerando-se a presença de fortes indícios de atos fraudulentos na alienação da UPI, além de espécies criminosas a serem apuradas em momento oportuno pelos órgãos competentes.
O ato judicial de bloqueio encontra previsão no art. 214, §§ 3º e 4º, da Lei de Registros Públicos, verbis:
“Art. 214. As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.
(…)
§ 3º. Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel.
§ 4º. Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio”.
A propósito:
“MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. BLOQUEIO DE MATRÍCULA. ADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Em razão da presumida boa-fé dos adquirentes, é admissível, quando preterida alguma formalidade no registro imobiliário, a adoção provisória da providência que se convencionou chamar de “bloqueio administrativo”, criação pretoriana tendente a amenizar os drásticos efeitos do cancelamento, inspirada no poder geral de cautela do juiz. Resguardando eficácia residual aos assentamentos, a medida impede novos registros deles originados, antes de corrigidos os vícios formais pelos meios adequados e até que o saneamento sobrevenha, se for possível. Recurso a que se nega provimento.” (STJ – ROMS 200201095745 – Relator: Ministro Castro Filho – 3ª Turma – DJ 29-03-2004).
Pelo exposto, com fundamento no art. 214, §§ 3º e 4º, da Lei de Registros Públicos, DETERMINO O IMEDIATO BLOQUEIO de todas as matrículas que compõem a UPI alienada à Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A., as quais integram as Cartas de Arrematação de fls. 28.357, 28.392 (Vol. 142) e fls. 29.507 (Vol. 148).
Com relação a todos os demais bens integrantes da UPI alienada, relacionados nas referidas Cartes de Arrematação, fica a arrematante Porto Seguro Negócios Imobiliários S.A. proibida de transferi-los a terceiros, devendo o Sr. Oficial de Justiça providenciar o imediato inventário, nomeando os atuais possuidores como fiéis depositários até ulterior deliberação.
No que se refere à alienação do imóvel objeto da matrícula nº 556, do RGI de Juscimeira pelas recuperandas ao Sr. Gilson Pereira de Souza antes da decisão inicial de fls. 24.933/24.935 (Vol. 125), reconsidero a decisão de fls. 29.819/29.823 (Vol. 150) que relegou às vias ordinárias para eventual anulação da venda.
A expressa literalidade do art. 66, c/c art. 129, inciso VI e parágrafo único, da LRF, não deixa margem de dúvidas acerca da ineficácia do ato, verbis:
“Art. 66. Após a DISTRIBUIÇÃO do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.”
“Art. 129. São INEFICAZES em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
(…)
VI – a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
(…)
Parágrafo único. A INEFICÁCIA PODERÁ SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.”
O pedido de recuperação judicial foi distribuído pelas recuperandas no longínquo ano de 2008 e a transação acerca do referido imóvel ocorreu em 19/07/2013 (fls. 25.110/25.111, Vol. 126), portanto, muito após a distribuição do pedido de recuperação judicial.
Neste sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL (…). A alienação de ativos da empresa em recuperação, sem autorização do juiz, vulnera o art. 66 da Lei nº 11.101/05. A ineficácia da alienação pode ser declarada de ofício pelo juiz incidentalmente no processo de falência. Agravo a que se nega provimento.” (TJSP – 1ª Câm. Dir. Empr. – AC nº 71641-34.2012.8.26-0000, Rel. Pereira Calças, DJ. 06.06.2012).
Pelo exposto, DECLARO EX OFFICIO COMO INEFICAZ, em relação aos credores, a alienação do imóvel objeto da escritura pública de compra e venda firmada pelas recuperandas em 19/07/2013, em favor de Gilson Pereira de Souza (fls. 25.110/25.111, Vol. 126).
Para apuração de eventual responsabilidade criminal de todos os envolvidos acima descritos na eventual prática dos crimes falimentares descritos nos arts. 168, 171, 172 e 179, da LRF, bem como, outros tipos previstos no Código Penal ou na legislação extravagante, encaminhe-se cópia da presente decisão acompanhada das folhas dos autos nela mencionadas, ao d. representante do Ministério Público oficiante nesta comarca para as providências que entender cabíveis.
Para apuração de eventual prática de tipos penais contra a ordem tributária em prejuízo da UNIÃO, encaminhe-se cópia da presente decisão acompanhada das folhas dos autos nela mencionadas, à i. Superintendência da Polícia Federal do Estado de Mato Grosso, bem como, à i. Procuradoria Geral da República, para as providências que entenderem cabíveis.
Notifique-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, encaminhando-lhe cópia da presente decisão.
Encaminhe-se cópia da presente decisão, bem como, dos documentos de fls. 30.739/30.908, à Exma. Sra. Juíza do Trabalho Oficiante nesta Comarca de Jaciara, para ciência, bem como, solicitando-lhe informações atualizadas sobre os créditos trabalhistas contra as recuperandas e respectivos sócios.
Renovo os prazos para cumprimento da decisão de fls. 30.735/30.738, a partir da publicação do presente despacho.
Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca desta decisão, proporcionando-lhe o contraditório previamente a eventual “destituição” do encargo nos moldes do art. 31, da LRF.
Intimem-se todos os credores, bem como, as recuperandas e a arrematante Porto Seguro, para manifestarem nos autos no prazo comum de 10 (dez) dias.
O prazo, em comum, correrá em cartório.
Encaminhe-se cópia da presente decisão à E. Corregedoria Geral de Justiça, para ciência.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Às providências.
Jaciara-MT, 15 de março de 2016.
Valter Fabricio Simioni da Silva
Juiz de Direito

 

 

 

Fonte Folhamax