Mato Grosso, Quinta-Feira, 17 de Junho de 2021
Logo Só Informação
Informe Publicitário
TCE

TCE vê superfaturamento em obra parada de R$ 14,5 mi em MT

Marcia Jordan

30/03/2016 às 07:13

TCE vê superfaturamento em obra parada de R$ 14,5 mi em MT

72defaa24515eb3df73a358f3a0c7b10O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou indícios de superfaturamento em um contrato de R$ 14,514 milhões da antiga Secretaria de Transportes e Pavimentação Urbana (SETPU) e determinou que o governo do Estado retenha a quantia de R$ 220 mil pago indevidamente a empresa Tamara Engenharia S/A. O ressarcimento se deve às irregularidades na 7º medição do contrato nº. 52/2009/SETPU.

A decisão foi tomada no julgamento de uma representação interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia e relatada pelo conselheiro José Carlos Novelli. O contrato em questão previa obras de pavimentação asfáltica nos 32 km da Rodovia MT-352 (Trecho entre a BR 174-Vale do São Domingos).

A irregularidade foi apontada pela Secretaria de Controle Externo de Obras do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em março de 2011, quando foi realizada inspeção “in loco” na obra de pavimentação asfáltica executada pela empresa Tamasa Engenharia S/A.

A equipe técnica verificou que, após a última medição, no montante de R$ 2.574.485,09, a obra foi paralisada sem justificativa necessária.

O conselheiro José Carlos Novelli relatou em seu voto que a paralisação da obra “é grave afronta ao ordenamento jurídico vigente, com prejuízos diversos que atingiram desde a população local até aos cofres públicos do Estado, em razão da possível deterioração das camadas da terraplanagem já executadas e do desmoronamento dos taludes feitos pela contratada para o início da empreitada, os quais, somados, perfizeram a quantia de um prejuízo potencial na ordem de R$ 976.197,62”, informou.

O relatório foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros que ainda julgaram procedente a representação interna e aplicada multa de 11 UPFs/MT ao ex-gestor da Secretaria de Estado Transporte e Pavimentação Urbana (SETPU), Arnaldo Alves de Souza Neto.

Ainda foi determinado a Secretaria de Estado de Infraestrutura que adote as medidas necessárias à continuidade da execução, Contrato nº. 52/2009/SETPU, com a devolução do prazo de vigência à contratada, a fim de garantir o término da obra de pavimentação asfáltica nos 32,00Km da Rodovia MT-352.

Íntegra da decisão:
Processo nº 7.070-0/2011
Interessada SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA Assunto Representação de Natureza Interna
Relator Conselheiro JOSÉ CARLOS NOVELLI
Sessão de Julgamento 15-3-2016 – Tribunal Pleno
ACÓRDÃO Nº 132/2016 – TP Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 52/2009. PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES À ATUAL GESTÃO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 7.070-0/2011.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 7.332/2015 do Ministério Público de Contas em, preliminarmente, conhecer e, no mérito, julgar PROCEDENTE a Representação de Natureza Interna formulada em desfavor da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, gestão do Sr. Arnaldo Alves de Souza Neto, à época, inscrito no CPF sob o nº 181.417.306-49, sendo o Sr. Marcelo Duarte Monteiro – atual gestor, e a Empresa Tamasa Engenharia S/A, neste ato representada pelos Srs. Lívio Lima Fontenelle Filho e Marcos Miguel Reis Tavares – sócios e pelos procuradores João Dácio de Souza Pereira Rolim – OAB/MG nº 822-A e outros (Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados – OAB/MG nº 503), acerca de irregularidades na execução do Contrato nº 52/2009, cujo objeto foi a pavimentação asfáltica de uma extensão de 32,00 Km da Rodovia MT – 352, trecho entrocamento BR 174 – Vale de São Domingos, conforme consta do voto do Relator; e, ainda, nos termos do artigo 75, II, da Lei Complementar nº 269/2007, c/c os artigos 289, I, da Resolução nº 14/2007 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), e 6º, II, “a”, da Resolução Normativa nº 17/2010, aplicar ao Sr. Arnaldo Alves de Souza Neto a multa de 11 UPFs/MT, em decorrência da irregularidade de natureza grave FB 11 (inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária sem que sejam atendidos os em andamento e/ou contempladas as despesas de conservação do patrimônio público artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000); e, ainda, determinando à atual gestão e àquela que vier a sucedê-la que:
1) adote as medidas necessárias à continuidade da execução do Contrato nº 52/2009/SETPU, com a devolução do prazo de vigência à contratada, a fim de garantir o término da obra de pavimentação asfáltica nos 32 Km da Rodovia MT – 352 (trecho entrocamento BR 174 – Vale do São Domingos);
2) promova a adoção das medidas necessárias para efetivar o recolhimento do valor de R$ 220.005,84 (duzentos e vinte mil, cinco reais e oitenta e quatro centavos) pela empresa Tamasa Engenharia S/A, oriundo de despesa irregular decorrente de equívoco na 7ª medição do Contrato nº 52/2009/SETPU, seja pelo abatimento do montante nas próximas medições ou pela devolução pecuniária desta quantia; e,
3) apresente, no prazo de 60 dias, a documentação comprobatória dos mecanismos adotados para alcançar o término da obra de pavimentação asfáltica nos 32 Km da Rodovia MT – 352 (trecho entrocamento BR 174 – Vale do São Domingos) e efetivar o recolhimento do valor R$ 220.005,84 (duzentos e vinte mil, cinco reais e oitenta e quatro centavos) aos cofres públicos do Estado. A multa deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 60 dias.
O boleto bancário para recolhimento da multa está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.
Participaram do julgamento os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e MOISES MACIEL. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procuradorgeral GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.
Sala das Sessões, 15 de março de 2016. (assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)