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SILVAL

Silval tem HC negado em plantão e não consegue trocar desembargador no TJ

Marcia Jordan

14/04/2016 às 08:36

Silval tem HC negado em plantão e não consegue trocar desembargador no TJ

8eecff60c233c35400d3b9b1c2e1d195A defesa do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) tentou retirar o desembargador Alberto Ferreira de Souza da relatoria do habeas corpus impetrado junto ao Tribunal de Justiça para revogar a prisão preventiva expedida na terceira fase da “Operação Sodoma“. No entanto, o presidente do Tribunal, desembargador Paulo da Cunha, negou o pedido e manteve o relator, definido por prevenção.

O habeas corpus foi impetrado no último dia 8 de abril, no plantão judiciário em virtude do aniversário de Cuiabá. Contudo, o desembargador Orlando Perri, plantonista do “feriadão”, indeferiu liminar sob a alegação de que não havia necessidade de urgência no pleito, uma vez que o ex-governador está preso há mais de 6 meses, quando foi deflagrada a primeira fase da “Operação Sodoma”.

Desta forma, ele determinou que o processo tenha seu trâmite normal. “O paciente encontra-se preso cautelarmente há mais de seis meses – ainda que por outras razões –, o que reforça a conclusão de que a verificação da presença ou não dos pressupostos que autorizaram a segregação provisória, bem como a existência ou não de manifesta ilegalidade da prisão, não demanda urgência a autorizar sua verificação durante o plantão judiciário, podendo-se aguardar o retorno do expediente forense normal, sem que isso possa acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação”, diz trecho da decisão.

Com a decisão, o Departamento Judiciário iniciou a distribuição normal do habeas corpus. No entanto, devido a decisão do ministro Edson Fachin, do STF, em não conceder extensão no habeas corpus deferido na primeira fase “Operação Sodoma” porque a nova prisão se tratava de fato diferente, a defesa do ex-governador entendeu ser necessário novo sorteio para definição do relator do HC.

Com a solicitação, o presidente do Tribunal foi consultado para que decidir se o pedido de liberdade seria distribuído por prevenção, a Alberto Ferreira de Souza ou se haveria um novo sorteio para definir o relator. Nesta quarta-feira, Paulo da Cunha definiu que o processo deve permanecer sob a relatoria do mesmo desembargador que vem analisando os pedidos de liberdade da operação.

Em sua análise, Paulo da Cunha colocou que apenas questões administrativas devem ser encaminhadas para análise do pleno do Tribunal de Justiça, o que não é verificado no caso. “Diante de tal constatação, entendo que a pretensão dos impetrantes exige uma análise que pode gerar efeitos de cunho jurisdicional, motivo pelo qual deve ser atacada pelos instrumentos processuais cabíveis”. considerou.

Desta forma, Paulo da Cunha entendeu que a necessidade de um novo sorteio, ou não, deve ser analisada pelo desembargador Alberto Ferreira de Souza. “Desta feita, distribua-se o Habeas Corpus n. 49754/2016 ao eminente Des. Alberto Ferreira de Souza, tido até então como o prevento para os feitos decorrentes das operações “Sodoma” e “Sodoma II”, conforme se denota do quadro demonstrativo de fls. 312 e 313, para que aprecie a questão dando-lhe o encaminhamento que entender de direito”, concluiu.

ÍNTEGRA DA DECISÃO
Decisão
Vistos.
Cuida-se da Consulta n. 2/2016 formulada pela Diretora do Departamento Judiciário Auxiliar, Karine Moraes Giacomeli de Lima, na qual informa existirem vários processos envolvendo as operações “Sodoma” e “Sodoma II”, cujo critério utilizado para a sua distribuição se deu em razão desta última operação tratar-se de um desdobramento daquela, em razão do que todos os feitos foram distribuídos por prevenção ao Exmo. Sr. Des. Alberto Ferreira de Souza.
Contudo, na esteira da decisão do Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que teria indeferido o pedido de extensão formulado pelo ora paciente Silval da Cunha Barbosa, nos autos do Habeas Corpus n. 132.143, por entender que a prisão decretada na “Operação Sodoma III” seria lastreada em fatos diversos dos enfrentados naquela impetração (fls. 166 e 167), bem como na alegação dos impetrantes de que inexistiria prevenção (fls. 5 a 8), a Diretora do Departamento Judiciário Auxiliar, Karine Moraes Giacomeli de Lima, consulta qual o procedimento a ser adotado na distribuição destes autos (Sodoma III).
É o breve relato.
Decido.
No caso destes autos, é relevante pontuar duas questões que devem ser esclarecidas para evitar extrapolação ou omissão na análise da consulta.
A leitura dos artigos 83, inciso VI, e 84, do RITJMT, pode formar uma equivocada interpretação no sentido de ser cabível consulta ou reclamação sobre distribuição somente quando suscitadas, respectivamente, pelo Diretor do Departamento Judiciário Auxiliar e do Relator a quem foi distribuído o processo.
No entanto, entendo que a hipótese comporta interpretação extensiva para possibilitar, aos litigantes, as razões de seu inconformismo ou discordância quanto à forma de distribuição realizada em determinado caso ou feito.
De fato, não seria razoável admitir que a inadequação na distribuição somente permitisse análise se provocada pelos órgãos internos do Sodalício, sob pena de suprimir o direito de as partes suscitarem a existência de possível irregularidade.
Esclarecido esse ponto, outra questão é importante para o deslinde da controvérsia: a atividade judiciária entregue à competência dos Presidentes das Cortes de Justiça é de natureza eminentemente administrativa, afastando-se o detentor do cargo das funções judicantes normais.
Desse modo, caberá ao Presidente do Sodalício decidir sobre questões atinentes à distribuição de feitos, sujeitos à competência do Tribunal, somente quando tal matéria contiver conteúdo unicamente administrativo, isto é, versar sobre erros, defeitos, falhas ou vícios havidos na recepção dos autos e em sua repartição aos órgãos colegiados.
Vale dizer: se, a pretexto de discutir a regularidade da distribuição, a parte, servidor ou o magistrado levantar argumentos de natureza jurisdicional, como por exemplo, existência de prevenção, ordem de substituições advindas de afastamento dos membros da Câmara, convocação de juízes em substituição, o tema ganha contornos diferentes, escapando à atribuição da Presidência.
Os impetrantes postularam a concessão da ordem em sede de plantão judicial, não tendo o Desembargador Plantonista analisado a liminar por entender não ser caso de plantão (fls. 297 a 299).
Posteriormente, os impetrantes peticionaram nos autos informando que a operação Sodoma III trata-se da mesma operação Sodoma II, e requerendo a não distribuição por prevenção, mas sim por sorteio (fls. 303).
A par da alegação dos impetrantes de que as operações dizem respeito a fatos distintos, que teriam o condão de afastar a prevenção do Exmo. Sr. Des. Alberto Ferreira de Souza, entendo que a análise de tal questão, sem sombra para dúvidas, foge da esfera de competência administrativa desta Presidência, valendo frisar, não se tratar de dúvida sobre distribuição passível de consulta ao Presidente, nos termos do artigo 35, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Diante de tal constatação, entendo que a pretensão dos impetrantes exige uma análise que pode gerar efeitos de cunho jurisdicional, motivo pelo qual deve ser atacada pelos instrumentos processuais cabíveis.
Sobre a matéria, manifesta-se o Conselho Nacional de Justiça em jurisprudência assim vazada:
“PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO A RELATORIA DE DETERMINADO DESEMBARGADOR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL.
1. A disciplina da distribuição e prevenção nos regimentos internos dos tribunais tem natureza dúplice: são tanto ato administrativo, quanto, na medida em também regulam a competência, jurisdicional.
(…)
3. Embora a decisão em reclamação contra a distribuição seja de natureza administrativa, não poderia gerar efeitos em decisão jurisdicional” (PCA nº 0004955- 21.2011.2.00.0000 RELATOR: Conselheiro NEVES AMORIM).
Em sua decisão, o eminente Conselheiro-Relator asseverou:
No entanto, a disciplina da distribuição e prevenção nos regimentos internos dos tribunais tem natureza dúplice, como reconheceu o e. Ministro no julgamento desse PCA: são tanto ato administrativo, quanto, na medida em também regulam a competência, jurisdicional. É precisamente acerca desse limite que cuida o caso em tela: com efeito, o requerente insurge-se contra a procedência de reclamação administrativa à Presidência do TJAM que acolheu vício de prevenção para determinar a redistribuição de recurso de apelação e outras ações correlatas. A parte que se sentiu prejudicada com a distribuição manejou reclamação dirigida à Presidência cujo objetivo regimental é regularizar eventual irregularidade na distribuição.
Ocorre que assiste razão ao requerente ao afirmar que a irregularidade ostenta natureza administrativa, como, v.g., quando a distribuição não tenha sido automática. O que parece não ser possível é que um desembargador, temporariamente investido no cargo de Presidente, determine a redistribuição de ação da competência de outro desembargador que já decidiu ser competente no caso. O princípio de que é o juiz quem decide acerca de sua própria competência foi respeitado quando o desembargador, embora questionado, defendeu sua competência. No entanto, esse mesmo princípio foi violado quando da procedência da reclamação, pois não poderia a irregularidade ser sanada por um procedimento que tem natureza administrativa, ainda que previsto no regimento interno do Tribunal. (grifei).
Ressalte-se, novamente, que a consulta verte dúvida subjetiva que exige a incursão nos autos para sua solução, devendo o Departamento Judiciário Auxiliar, através da sua Diretora, a servidora Karine Moraes Giacomeli de Lima, atentar-se em fazer consultas acerca de distribuição de feitos que versem tão somente dúvida objetiva.
Não se desconsidera, todavia, que houve pedido expresso dos impetrantes para que o departamento judiciário auxiliar, antes de realizar a distribuição, consultasse esta Presidência com base no artigo 3, VI, do RITJMT (fls. 7, in fine).
Contudo, em hipóteses como a dos autos – em que a fixação da competência exige análise pormenorizada dos fatos imputados ao paciente e comparação com imputações anteriores cuja analise e julgamento já estabeleceram prevenção no âmbito desta Corte -, não há espaço para a consulta ao Presidente por suposta dúvida na distribuição.
Desta feita, distribua-se o Habeas Corpus n. 49754/2016 ao eminente Des. Alberto Ferreira de Souza, tido até então como o prevento para os feitos decorrentes das operações “Sodoma” e “Sodoma II”, conforme se denota do quadro demonstrativo de fls. 312 e 313, para que aprecie a questão dando-lhe o encaminhamento que entender de direito.
Cumpra-se, com a máxima urgência.
Cuiabá, 13 de abril de 2016.
Desembargador PAULO DA CUNHA,

Presidente do Tribunal de Justiça.
 

 

 

Fonte Folhamax