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MUNICÍPIO

Município deve monitorar o cumprimento das obrigações trabalhistas das terceirizadas

Marcia Jordan

26/04/2016 às 10:00

Município deve monitorar o cumprimento das obrigações trabalhistas das terceirizadas

O projeto que dispõe sobre a comprovação do depósito do FGTS e INSS pelas empresas terceirizadas foi aprovado na Câmara de Vereadores por unanimidade

sessao01-1Os vereadores de Lucas do Rio Verde aprovaram, durante sessão ordinária, nesta segunda-feira (25), o Projeto de Lei nº 02/2016, do Legislativo, que dispõe sobre a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público.

De acordo com o projeto, os órgãos da administração pública municipal, durante a execução dos contratos de prestação de serviço por empresas privadas deverão, antes de efetuar os pagamentos previstos na execução contratual, exigir das contratadas a apresentação dos comprovantes de depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional da Previdência Social (INSS). A ausência desses comprovantes poderá implicar na suspensão do pagamento até que seja regularizada a situação.

Segundo a vereadora Cleusa de Marco (PT), autora do projeto, o objetivo é oferecer mais um instrumento de fiscalização ao Município e garantir os direitos dos trabalhadores. “Atualmente são 11 empresas terceirizadas, que contratam trabalhadores para o serviço público, e que precisam cumprir a lei. Esses trabalhadores precisam ter seus direitos resguardados e, se a empresa terceirizada não recolher esses tributos, o Município responde subsidiariamente e poderá ser penalizado”, explicou.

O vereador Pedro Góis (PSC), líder do prefeito na Câmara, assegurou que “o Município cumpre a legislação federal desde 2010, cobrando das empresas essa responsabilidade, a fim de gerar a seguridade dos trabalhadores contratados pelas terceirizadas”.

Na sessão de ontem, o presidente do Legislativo, vereador Dirceu Cosma (PV) anunciou a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 08/2016, por parte do Executivo Municipal. Os vereadores aprovaram pedido de vistas em sessão anterior e estavam analisando a matéria relacionada à extinção de alguns cargos do serviço público, entre eles o de fisioterapeuta e fonoaudiólogo.

Para a vereadora Cleusa, “foi um trabalho de mobilização conjunta dos servidores, que fizeram os vereadores entender a importância desses profissionais no setor público para atendimento da população, e dos vereadores, que compreenderam e se mobilizaram para convencer o Executivo, que voltou atrás num projeto de lei que poderia prejudicar os servidores e a população de Lucas do Rio Verde”.

Durante a sessão os vereadores também formaram uma comissão especial, composta pelos vereadores Airton Callai (PSB), Gilson Baitaca (PSB) e Gilson Gregório (PSDB), que avaliará quatro moções indicadas por edis.

A próxima sessão ordinária será realizada no dia 02 de maio, às 17 horas.

 

 

 

Fonte Assessoria