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Após 14 anos, Justiça inocenta conselheiro do TCE e dois advogados

Marcia Jordan

29/04/2016 às 13:55

Após 14 anos, Justiça inocenta conselheiro do TCE e dois advogados

16b093863c7d3c8ed0b8685af3ca90b4A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, arquivou denúncia contra o conselheiro Válter Albano e a empresa RCKR – Consultoria e Assessoria Empresarial, além dos advogados Roberto Cavalcanti Batista, ex-procurador de Justiça, e Antônio Carlos Kersting Roque, sócios da empresa, e ainda as procuradoras do Estado, Sueli Solange Capitula, Cibelia Maria Lente de Menezes. A denúncia do Ministério Público é referente a contratação da empresa para prestação de serviços de auditoria econômico-financeira-contábil no ano de 2002.

De acordo com o Ministério Público, o contrato firmado sem licitação teve várias irregularidades. Ele foi firmado antes da Secretaria de Fazenda, sob comando de Válter Albano, comprovar a singularidade e especialidade da empresa nos serviços prestados.

Além disso, colocou na denúncia que a prorrogação do referido contrato ocorreu após o vencimento do original. Além disso, destacou que no quadro da Sefaz existiam servidores capazes de efetuar os serviços.

O órgão ainda suspeitou que os valores pagos estavam acima do preço de mercado. No entanto, as argumentações do MPE foram refutadas pela magistrada.

Célia Vidotti destacou que no momento da contratação, o Estado vivia uma crise em função da dívida com a União. Ela citou ainda que o escritório contratado já tinha obtido êxito em causas semelhantes.

Além disso, constatou que o resultado dos serviços foi positivo para o Estado. Célia Vidotti ainda destacou o fato da contratação ocorrer com parecer favorável do Procuradoria Geral do Estado. “Pelo que consta das provas colhidas durante a instrução processual, a empresa requerida RCKR realmente era apta intelectualmente a executar os serviços de revisão de contratos e renegociação das dívidas do Estado, tanto é que após a execução do objeto do contrato houve redução da dívida, conforme reconhecido pelo próprio autor da ação”.

A magistrada ainda refutou as argumentações de que a Secretaria de Fazenda tinha, à época, profissionais habilitados a prestarem os serviços. Colocou que as provas contidas nos autos indicavam justamente o contrário. “Em verdade, as provas produzidas em juízo demonstram justamente o contrário, ou seja, que a SEFAZ não possuía a sua disposição tantos servidores, com a qualificação técnica necessária para realizar os serviços de revisão e renegociação das dívidas do Estado de Mato Grosso”.

Em relação a acusação de danos ao erário, a magisdtrada enalteceu o resultado da contratação, que foi a redução da dívida do Estado com a União. “A prova testemunhal está alinhada aos documentos e comprovam que os serviços foram efetivamente prestados, com redução significativa da dívida do Estado de Mato Grosso, à época dos fatos. Portanto, não há de se falar em ressarcimento do erário, pois não há dano patrimonial evidente”, assinalou.

 

ÍNTEGRA DA DECISÃO

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou a presente Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa, em face de Estado de Mato Grosso; Valter Albano da Silva; Sueli Solange Capitula, Cibelia Maria Lente de Menezes; Rckr – Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.; Roberto Cavalcanti Batista e; Antonio Carlos Kersting Roque, objetivando a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa, decorrentes de irregularidades na contratação de prestação de serviços n.º 030/00/SEFAZ, com a aplicação das sanções previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92.

Narrou a petição inicial que a contratação da pessoa jurídica RCKR – Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., por meio do procedimento de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de auditoria econômico-financeira-contábil, ocorreu de maneira irregular.

Alegou que o parecer de fls. 91/108, de lavra da Procuradora do Estado Cibélia Maria Lente, foi realizado sem pedido de consulta oficial da SEFAZ e, ainda, sem autuação padrão dos processos administrativos da Procuradoria do Estado.

Asseverou que o contrato de prestação de serviços fora celebrado quatro (04) meses antes de ser juntado ao procedimento licitatório toda a documentação que comprovaria, em tese, a notória especialidade da empresa contratada e a singularidade dos serviços prestados.

Apontou que foi celebrado termo aditivo, alterando as cláusulas 4.ª e 5.ª do contrato n.º 030/00/SEFAZ, para transformar o “contrato de risco ou de resultado” em “contrato oneroso com remuneração mensal.”

Narrou a inicial que o contrato n.º 090/00/SEFAZ foi prorrogado de forma nula, pois quando da sua prorrogação o prazo inicial de 12 meses já havia se expirado.

Afirmou que o Estado contava com recursos humanos aptos a prestar os serviços objeto do contrato em questão e que, por isso, não estavam presentes os requisitos da contratação direta – inexigibilidade de licitação.

Aduziu que a empresa contratada não apresentou contrato social e demais documentos indispensáveis à comprovação de capacidade jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal.

Ao final, requereu, liminarmente, medida de indisponibilidade de bens dos réus e a suspensão dos pagamentos à RCKR – Consultoria e Assessoria Empresarial e, no mérito, a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92, bem como a declaração de nulidade do contrato administrativo 030/00/SEFAZ. 

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 69/966.

A decisão de fls. 985/986 postergou a análise do pedido liminar para momento ulterior às notificações dos requeridos (art. 17, §7º, da Lei n.º 8.429/92).

Os requeridos foram devidamente notificados (flS. 988/990), sendo que Cibélia Maria Lente apresentou a defesa preliminar às fls. 991/1.100; Valter Albano da Silva às fls. 1.101/1.130; Sueli Solange Capitula às fls. 2.659/2.753 e RCKR – Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., Roberto Cavalcanti Batista e Antônio Carlos Kerting Roque às fls. 1.288/2.570.

O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação às fls. 1.165/1.227, pleiteando sua admissão no polo ativo da lide e a exclusão da requeridas Sueli Solange Capitula e Cibélia Maria Lente Menezes do polo passivo da presente ação.

Pela decisão de fls. 3.044/3.064 houve reconhecimento da perda superveniente do objeto, em relação ao pedido de anulação do contrato administrativo 030/00/SEFAZ e, rejeição da inicial quanto aos demais pleitos exordiais.

O Ministério Público interpôs recurso de Apelação às fls. 3.071/3.105

Por decisão unânime, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar os efeitos da sentença e determinar o retorno dos autos ao normal processamento (fls. 3.314).

O requerido Roberto Cavalcanti Batista, por sua vez, interpôs Recurso Especial às fls. 3.350/3.438, que, no entanto, teve seguimento negado no juízo de admissibilidade (fls. 3.592/3596-e). Ainda inconformado, o requerido agravou às fls. 3.478/3.494, todavia, o recurso não foi conhecido (3.532/3.535).

Após o trânsito em julgado da decisão que determinou o retorno dos autos à instância a quo para retomada da tramitação regular, houve citação dos requeridos às fls. 3.561/3.562 e 4.063.

As requeridas Sueli Solange Capitula e Cibélia Maria Lente apresentaram as suas contestações às fls. 3.565/3.605 e 3.746/3.789, respectivamente, sustentando a tese de irresponsabilidade do Advogado Público no exercício de suas funções, a ausência de dano ao erário, bem como desvinculação das decisões tomadas no procedimento Aviso de Inexigibilidade de Licitação n.º 007/00/SEFAZ/PNAFE.

O requerido Roberto Cavalcanti Batista apresentou contestação às fls. 3.703/3.699, afirmando que a empresa contratada preenchia os requisitos legais, que não houve prejuízo ao erário ou dolo dos réus, bem como não houve consulta informal à Procuradoria Geral do Estado, muito menos a prorrogação irregular do procedimento Aviso de Inexigibilidade de Licitação n.º 007/00/SEFAZ/PNAFE. 

O requerido Valter Albano da Silva sustentou em sua contestação, a ausência de recursos humanos especializados na SEFAZ/MT, ausência de dano ao erário e não comprovação de que os serviços prestados pela empresa requerida não possuíam natureza singular. 

Os requeridos Antônio Carlos Kersting Roque e RCKR – Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. apresentaram contestação às fls. 4.084/4.108, alegando, em síntese, que o Tribunal de Contas de Mato Grosso auditou n.º 030/SEFAZ/2000 e concluiu pela ausência de irregularidades, que não houve comprovação de dolo dos requeridos e que a empresa contratada demonstrou sua notória especialização.

O Ministério apresentou impugnação às fls. 4.111/4.123-v.

Por ocasião do despacho saneador, foi rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita e acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas Sueli Solange Capitula e Cibélia Maria Lente (fls. 4.127/4.131). Nessa mesma decisão, o Estado de Mato Grosso foi admitido no polo ativo da demanda.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso agravou da decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 4.146/4.156) e obteve decisão favorável do Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que as requeridas Sueli Solange Capitula e Cibélia Maria Lente de Menezes voltassem a integrar a lide.

Foi realizada audiência de instrução às fls. 4.266/4.275, onde foram colhidos os depoimentos pessoais dos réus Valter Albano da Silva, Sueli Solange Capitula, Antônio Carlos Kersting Roque, Roberto Cavalcanti Batista e, ouvidas as testemunhas Otaviano Teixeira Gomes Júnior e Lodir Manoel Heitor, cujas declarações estão armazenadas em CD-R de fls. 4.275. 

Às fls. 4.324/4.333 foi realizada nova audiência de instrução, onde foram colhidas as depoimentos das testemunhas Inês Maria de Castro Stringhera, Lodir Manoel Heitor, José Gonçalves Botelho do Padro, Rodinei Açves Teodoro, Luiz Santos da Silva, Manoel Tereza Pereira dos Santos, Manoel Benedito Rosa Filho e José João Bernardes (CD-R de fl. 4.333).

O Ministério Público apresentou Memoriais às fls. 4.336/4.352, alegando, em síntese, que as provas coligidas atestam que os requeridos arquitetaram previamente a contratação da empresa requerida RCKR e, que o Procedimento de Inexigibilidade de Licitação n.º 030/SEFAZ/2000 destinou-se apenas a dar ares de legalidade à conduta dos requeridos.

Requereu, ao final, a procedência dos pedidos e a condenação dos requeridos nas sanções condizentes previstas no inciso II e, subsidiariamente, no inciso III, do art. 12, da Lei n.º 8.429/92.

Os memoriais do requerido Valter Albano foram juntados às fls. 4378/4.401, aduzindo que as testemunhas ouvidas em juízo declararam que a SEFAZ não possuía em seu quadro administrativo funcionários suficientes para executar os serviços objeto do contrato, que a notória especialização e singularidade dos serviços prestados pela RCKR restaram devidamente comprovadas no desenrolar da instrução.

Afirmou que o valor pago à empresa RCKR representou apenas 0,18% da redução na dívida do Estado e, que não houve dolo na conduta dos réus, tampouco prejuízo ao erário.

O requerido Roberto Cavalcanti Batista apresentou memoriais às fls. 4.405/4.413, aduzindo que não ficou demonstrado nos autos que os servidores da SEFAZ eram capacitados para realizar o objeto do contrato; que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o Estado de Mato enfrentava sério problema de endividamento e, que não há provas que indiquem que havia outra empresa apta a competir com a empresa requerida.

A requerida Sueli Solange Capitula apresentou memoriais às fls. 4.414/4.422, aduzindo que o Parecer 010/GPG/2000 possui caráter meramente opinativo e que, por isso, não tinha o condão de vincular a decisão do administrador e, ainda, que não há provas de que sua conduta estava eivada de dolo, culpa grave ou erro grosseiro.

Afirmou que restou comprovado que a SEFAZ não possuía servidores capacitados para realizar os serviços prestados pela RCKR e, que houve comprovação da notória especialidade e notoriedade dos serviços prestados por esta empresa.

A requerida Cibélia Maria Lente aduziu, em sede de memoriais, que não participou do processo de inexigibilidade, que seu parecer contém mera opinião técnica não vinculante e que possui inviolabilidade no exercício da profissão.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Estado de Mato Grosso; Valter Albano da Silva; Sueli Solange Capitula, Cibelia Maria Lente de Menezes; Rckr – Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.; Roberto Cavalcanti Batista e; Antonio Carlos Kersting Roque.

As preliminares arguidas já foram analisadas por ocasião do despacho saneador, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.

Sobre os atos de improbidade administrativa, a Lei 8.429/92 dispõe em seus artigos 10º e 11º:

“Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

(…).

VI – realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

(…).

VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; 

IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

(…).” 

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tutela o dever de probidade do agente público, que é o dever de o “funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.”(CAETANO, Marcello. Manual de Direito Administrativo. 1ª ed. brasileira, t. II/684. Rio de Janeiro: Forense, 1970 apud SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 649).

Consigno que para melhor exposição dos fatos, analisarei inicialmente as condutas das requeridas Sueli Solange Capitula e Cibélia Maria Lente no Processo Administrativo n.º 0031.996-0/PGE/1999, que culminou na emissão do Parecer n.º 010/GAB/00. 

Posteriormente, serão analisadas as irregularidades apontadas pelo Ministério Público no procedimento de Aviso de Inexigibilidade de Licitação n.º 007/00/SEFAZ/PNAFE, imputadas aos requeridos Valter Albano da Silva, Roberto Cavalcanti Batista, Antônio Carlos Kersting Roque e RCKR – Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

Analisando a prova oral colhida em Juízo, foi possível constatar que no período que antecedeu a contratação da empresa requerida RCKR – Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., o Estado de Mato Grosso enfrentava grave problema de endividamento junto a União, o que comprometia sobremaneira a administração desse ente federativo. 

A testemunha Otaviano Teixeira Gomes, fiscal de tributos estaduais, ao ser ouvido em juízo, afirmou que:

“(…)

Promotor: Na época que o sr. trabalhava qual era a condição da dívida pública?

Testemunha: A dívida era uma situação calamitosa, tanto que quando o Governador Dante de Oliveira assumiu, se não me engano em 1994, a dívida pública comia mais de 30% (trinta por cento) da receita líquida, então, era uma coisa assim assustadora. (…).”

No mesmo sentido foram as declarações da testemunha José Gonçalves Botelho do Padro: 

“Magistrada: Qual o conhecimento que o sr. teve em relação a esse contrato, como Auditor Geral do Estado?

Testemunha: Nessa época, logo após 1994, plano real, o Estado passou a enfrentar situação fiscal bastante difícil, tem termos de receita e despesa, e a própria União começou a exigir que se fizesse um ajuste fiscal naquela época e já tinha dificuldade até de se pagar funcionários, folha de pagamento. Então, foi um trabalho em várias frentes, vários projetos de trabalho para melhorar a receita e ajustar as despesas e nesse período ocorreram as extinções de vários órgãos públicos. E eu, inclusive, fui liquidante de várias empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias para poder enxugar o Estado, ajustar as finanças públicas. Decorrente disso e de governos anteriores, começou a aparecer pelo Governo Federal vários órgãos credores do Estado de Mato Grosso, desses resíduos de INSS, FGTS, Caixa Econômica. E nessa época sentiu-se a necessidade tratar isso melhor, porque nós funcionários as vezes íamos à Brasília e não obtínhamos êxito, a imposição da cobrança era bastante forte e para tratar isso em Brasília ou nos órgãos do governo as vezes exigia um conhecimento um pouco diferenciado de tramitação, se incidia ou não incidia, se era aquela base de cálculo. Então aí sentiu-se a necessidade de contratação de uma empresa que tivesse know-how em discutir isso, em fazer gestão desses passivos que tanto atrapalhavam o Estado. E essa consultoria veio orientar como se poderia tratar. (…).”

Ainda discorre trecho das declarações da testemunha Luiz Santos da Silva – Termo de fls. 4.329 – CDR de fls. 4.333: 

“Magistrada: O que o sr. tem a dizer em relação a esse contrato específico realizado com a empresa RCKR?

Testemunha: Eu era Secretário Adjunto do Tesouro e a dívida estava dentro dessa parte (…) e o pessoal fazia o trabalho de todo o pagamento da dívida, mas quando eu fui chamado pelo Secretário Valter, para assumir a área financeira, a gente tinha um problema enorme, a dívida era grande e a forma de pagar a dívida era muito interessante, até difícil de explicar. (…) Tínhamos 5 ou 6 pessoas no setor da dívida e foi implementado pelo Secretário novas formas de trabalhar, para diminuir o pagamento da dívida para que ficasse nos 15% (quinze por cento), até porque o Estado não tinha recursos. Então, a gente fez um trabalho enorme na dívida, só que chegamos a um ponto que avançamos em questões que a gente não dava conta, tecnicamente. Não dava conta mesmo. (…) A gente tinha setores que ajudavam nas formulações, todo mundo na época ficava tentando arranjar solução para diminuir despesa e aumentar receita. A briga era essa. (…).”

Todos esses depoimentos constam da audiência realizada neste feito, conforme termo de fl. 4.327 e registro audiovisual gravado no CDR juntado às fl. 4.333.

Diante desse panorama, o requerido Valter Albano da Silva, à época Secretário de Fazenda, ao tomar conhecimento que a empresa requerida RCKR já havia obtido êxito em questões relativas à renegociação de dívidas e discussão de taxas de juros e indexadores de contratos em nível nacional, decidiu consultar a Procuradoria Geral do Estado, por seus procuradores, acerca da possibilidade de rediscussão de contratos do Estado de Mato Grosso junto a União.

A requerida Cibelia Maria Lente, à época Procuradora do Estado, emitiu parecer favorável a hipótese de renegociação dos contratos do Estado de Mato Grosso, bem como mencionou, para cumprir tal desiderato, a possibilidade de contratação da empresa requerida RCKR. O referido parecer foi homologado pela requerida Sueli Solange Capitula, que à época exercia o cargo de Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso. 

Este é o ponto em relação ao qual o Ministério Público insurge-se na inicial: a falta de comprovação que as requeridas Cibelia e Solange, antes de indicar no parecer a empresa requerida RCKR, teriam procurado outras empresas também aptas a realizar os estudos necessários e a efetiva renegociação dos contratos, ou mesmo servidores do quadro efetivo da Secretaria de Fazenda, com conhecimento e capacidade equivalentes aos da empresa requerida.

Pelo que consta das provas colhidas durante a instrução processual, a empresa requerida RCKR realmente era apta intelectualmente a executar os serviços de revisão de contratos e renegociação das dívidas do Estado, tanto é que após a execução do objeto do contrato houve redução da dívida, conforme reconhecido pelo próprio autor da ação (fls. 13/14).

No entanto, o Ministério Público afirma que existia “uma gama variada de profissionais capacitados (…), que poderiam perfeitamente realizar tais serviços, alguns inclusive com notória especialização”, conforme relata às fls. 18. 

Nesse aspecto, o representante ministerial limitou-se a citar o nome de várias empresas (fls. 19/20), contudo, não foi apresentado nenhum documento, como por exemplo, contrato social; seu objeto; certidão apontando a categoria profissional que atuava ou; qualquer outro documento hábil a comprovar que estas empresas, de fato, possuíam as mesmas qualificações atribuídas à empresa requerida RCKR. 

Ainda, a alegação do requerente que os documentos que, em tese, atestariam essa capacidade técnica só foram juntados após a assinatura do contrato também não merece guarida. 

Da simples leitura do parecer da requerida Cibélia Maria Lente é possível verificar que a conclusão foi embasada em matérias veiculadas na imprensa e informações acadêmicas, que obviamente, poderiam ser facilmente acessadas por qualquer pessoa interessada.

Algumas dessas matérias jornalísticas foram inclusive citadas pela requerida Cibélia Maria Lente em seu parecer às fls. 93/95.

Da mesma forma, tenho que a informação de que o requerido Roberto Cavalcanti Batista participava de congressos como tesista, conferencista e expositor, era de amplo alcance e, portanto, não necessitava de documentos específicos para a sua demonstração. Não obstante, tais documentos encontram-se juntados às fls. 146/155, corroborando a exposição feita pelas requeridas Cibélia Maria Lente e Sueli Solange Capitula no parecer 010/GAB/00.

Outrossim, o Ministério Público não obteve êxito em provar que no quadro administrativo da SEFAZ, à época dos fatos, havia servidores com capacidade e disponibilidade para executar os serviços que foram contratados de forma direta.

Em verdade, as provas produzidas em juízo demonstram justamente o contrário, ou seja, que a SEFAZ não possuía a sua disposição tantos servidores, com a qualificação técnica necessária para realizar os serviços de revisão e renegociação das dívidas do Estado de Mato Grosso.

Inclusive, a escassez de servidores e a ausência de conhecimento específico para a análise dos contratos e renegociação das dívidas do Estado foram confirmadas pelas testemunhas Otaviano Teixeira Gomes Junior, José Gonçalves Botelho do Padro, Luiz Santos da Silva e Rodinei Alves Teodoro (conforme registro registradas nos CDR’s juntados às fls. 4.275 e 4333), conforme se verefica:

– Testemunha: Otaviano Teixeira Gomes Junior 

“Promotor: O Sr. Pertencia a uma seção que cuidava exatamente dessa matéria?

Testemunha: Isso, nós tínhamos, dentre as atribuições, o controle da dívida pública do Estado. O que o Estado deve, para quem deve (…). No final do ano apurava-se os pagamentos e o saldo da dívida.

Promotor: Em suma, a atividade seria, conforme dito pelos próprios requeridos, diante desse quadro calamitoso, que diz respeito à dívida pública em relação à União, seria a renegociação o pagamento, análise da legalidade dessas cobranças por parte da União, para que este trabalho gerasse uma economia, fizesse com que o Estado pagasse menos do que a União reivindicava. Para esse tipo de finalidade, havia gente no Estado apta a fazer isso?

(…)

Testemunha: Para auditoria simples, sim. Estou respondendo em tese. Mas se é redução de dívida, discutir juros, recalcular, eu acho que não. Eu entendo que nem nós, talvez nem a própria Auditoria Geral do Estado teria. (…) Eu li pela imprensa que o contrato previa uma remuneração em cima do que se reduzia da dívida. E é provável que por aquelas taxas malucas de inflação que se conseguisse realmente uma redução na dívida, o que extrapolaria aquele trabalho rotineiro que nós fazíamos.

Promotor: o trabalho que você desempenhava de alguma maneira implicava em fazer essa renegociação ou avaliar a legalidade?

Testemunha: o nosso (trabalho) era o controle, quanto que devemos, quanto é o juro (…) então nós só tínhamos que calcular o juro, isso o computador faz, e verificar se os cálculos estavam corretos. Isso nós fazíamos. Mas dizer que tinha que baixar os juros ou que tinha alguma lei que indique que estava se fazendo uma cobrança acima, isso aí nós não tínhamos esse domínio. (…).”

– Testemunha: José Gonçalves Botelho do Padro:

“Advogado: O Sr. Como Auditor Geral que tinha pleno conhecimento da SEFAZ na época, havia condições dos servidores do Estado fazerem o trabalho que foi feito pela RCKR?

Testemunha: nós realmente não tínhamos o conhecimento diferenciado que essa empresa tinha para negociar isso.

Advogado: O objeto do contrato era só contábil ou era conjugado com partes jurídicas?

Testemunha: Não, não. (…) Discussão de valores contratuais já não é apenas contábil, é econômico-financeiro.

Advogado: A partir dessa premissa, haveria condição dos servidores realizarem o trabalho ou não?

Testemunha: Nós não tínhamos nem em numero e nem com esse conhecimento especifico de gestão junto a esses órgãos, principalmente BNH (…).”

– Testemunha: Luiz Santos da Silva

“Advogado: A Secretaria de Fazenda ou Auditoria ou qualquer outro órgão tinha pessoas com conhecimento técnico suficiente para desenvolver o trabalho da RCKR?

Testemunha: Primeiro que os fiscais do Estado estavam correndo atrás de receita, a Auditoria tinha pouquíssimas pessoas (…), e a gente não tinha treinamento, e não tinha conhecimento de INSS e FGTS, isso não tinha. De ir lá pegar uma dívida de um órgão, tipo CEPROMAT por ex., passados 10 anos, não tinha como verificar legislação, como é que era aplicada, qual o tipo de correção. A gente não tinha gente capacitada para isso. (…) Era um trabalho que a gente não faria, se não tivesse alguém para fazer de fora, contratado. (…).”

– Testemunha: Rodinei Alves Teodoro

“Advogado: O quadro de funcionários (…) da SEFAZ, a época que foi feito o contrato, tinha condições de prestar os serviços que a empresa contratada prestou?

Testemunha: Não vejo isso como possível. Primeiro que era um serviço extremamente especializado, tinha a parte jurídica, no departamento ninguém tinha conhecimento, principalmente nesses contratos mais difíceis. Tinha a questão de matemática-financeira-contábil. Era difícil. Sem dizer que iria prejudicar a rotina do setor, que já era bastante puxada (…).”

No tocante à alegação do Ministério Público que as requeridas responderam a consulta informal feita pelo requerido Valter Albano sem o protocolo padrão da PGE, destaco que os documentos de fls. 3.791/3.792 atestam a formalidade da consulta, feita mediante Ofício n.º 617/SEFAZ/99, com protocolo na PGE n.º 0.031.966-0/PGE/1999, ainda que tenha conteúdo mais genérico que as afirmações contidas no Parecer 010/GAB/00. 

Frise-se que a conduta das requeridas Cibelia Maria Lente e Sueli Solange Capitula limitou-se a emissão de parecer no Processo n.º 0031.996-0/PGE/1999 da PGE, não abrangendo as impropriedades procedimentais em tese verificadas no Aviso de Inexigibilidade de Licitação n.º 007/00/SEFAZ/PNAF. 

Isso porque a solicitação de parecer feita pelo requerido Valter Albano ocorreu a título de consulta, antes mesmo da abertura do Processo de Inexigibilidade. Assim, após a emissão do parecer n.º 010/00/GAB, as requeridas Cibelia Maria Lente e Sueli Solange Capitula não se manifestaram mais sobre quaisquer dos atos praticados no procedimento n.º 007/00/SEFAZ/PNAF.

Dessa forma, tenho que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar que, de fato, as requeridas Cibelia Maria Lente e Sueli Solange Capitula agiram dolosamente, de forma a indicar a empresa requerida RCKR e preterir outras empresas que detinham idêntico ou superior especialização e conhecimento técnico.

Sob tal perspectiva, tenho que a argumentação adotada pelo requerente em relação às requeridas Sueli Solange Capitula e Cibelia Maria Lente no processo n.º 0031.996-0/PGE/1999 não é suficiente para provar a vontade ou induzimento consciente no sentido de favorecer terceiros, causar danos ao erário ou ainda, incitar o desprezo aos princípios da Administração Pública.

O fato de requeridas terem formado sua convicção para emissão do parecer, a partir de um conjunto sumário de informações, não significa que elas agiram com dolo ou culpa grave. Importante salientar que o conteúdo do parecer não é equivocado, já que a empresa RCKR realmente poderia ser a melhor escolha, à época, para a administração e não há nos autos prova acerca da existência de outra empresa com igual capacidade técnica, em que pese a alegação ministerial. 

Todas as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que não conheciam, à época dos fatos, outras empresas capazes de realizar, com a mesma qualidade, os serviços prestados pela requerida RCKR, tampouco aqueles que eram servidores da Secretaria de Fazenda teriam condições de fazer tal trabalho.

A respeito do tema, esse é o entendimento jurisprudencial:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA ESPECIALIZADOS. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. SINGULARIDADE DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. – Confirma-se a sentença que julgou improcedente a ação civil pública quando os elementos de convicção submetidos à apreciação do julgador demonstram a inexistência de ato de improbidade administrativa. – A dispensa de licitação que abrange a contratação de escritório de advocacia para atuação em determinado ramo complexo, com sérios reflexos para o Município é lícita, haja vista quando existe a notória especialização e o ente público necessita dispor de margem discricionária para, fundado na confiança ínsita ao contrato de mandato, eleger o profissional que melhor lhe aprouver.” (TJ-MG – AC: 10035081393262001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 11/08/2015, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2015).

Ainda que a conduta das requeridas Cibelia Maria Lente e Sueli Solange Capitula tivesse ocorrido na forma colocada pelo representante ministerial, tais condutas a meu ver não estariam permeadas por dolo ou culpa, mas sim, refletindo um juízo, um conhecimento ou uma opinião. O parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. 

Assim, entendo que a conduta das requeridas Cibélia Maria Lente e Sueli Solange Capitula não está permeada de dolo ou culpa grave, não merecendo, portanto, responsabilização pelas manifestações exaradas no exercício de suas profissões (art. 133 da CF). 

A jurisprudência majoritária do STF condiciona a responsabilidade do advogado à existência de dolo ou culpa grave:

“Inquérito. Competência criminal originária. Penal. Processo Penal. 2. Inépcia da denúncia. Peculato. Denúncia que descreve que desvio em proveito da administração. Descrição suficiente da finalidade. Denúncia apta. 3. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de licitação. Prejuízo à administração ou finalidade específica de favorecimento. Elementos não mencionados no texto da lei. Construção jurisprudencial. Não é exigível que a petição inicial os descreva com minudência. Denúncia apta. 4. Art. 312, caput, do Código Penal (peculato desvio). O desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal. Desclassificação para o art. 315 do CP. Pronúncia da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 5. Art. 89 da Lei 8.666/93 (inexigibilidade indevida de licitação). Prova da inexigibilidade fora das hipóteses legais. Indícios de autoria. 6. Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e da finalidade específica de favorecimento indevido. Secretária de Estado. Pareceres pela conveniência e oportunidade da licitação e pela juridicidade da contratação direta. Ausência de indicativo de influência na escolha ou relação com a contratada. Preponderância da prova no sentido da inexistência do propósito de causar prejuízo ou favorecer indevidamente. 7. Denúncia rejeitada. (STF – Inq: 3731 DF – DISTRITO FEDERAL 9990614-27.2013.1.00.0000, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 02/02/2016, Segunda Turma).” (grifo nosso).

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70, parág. único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. 32, art. 34, IX. I. – Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, ‘Curso de Direito Administrativo’, Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. II. – O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. – Mandado de Segurança deferido.” (DJ” 31.10.2003) MS 24.073/DF.

Analisadas as condutas das requeridas Cibelia Maria e Sueli Solange Capitula, passo ao exame das condutas dos demais requeridos, que foram, supostamente, praticadas em procedimento administrativo diverso e independente do n.º 0031.996-0/PGE/1999, já analisado. 

Pois bem. O Aviso de Inexigibilidade de Licitação 007/00/SEFAZ/PNAFE foi iniciado com a lavratura do termo de referência no dia 31.06.2000, onde foram apontadas a justificativa, o objeto do futuro contrato, as atividades a serem desenvolvidas, período de trabalho, carga horária, condições de pagamento, entre outros pontos, conforme se vê às fls. 120/122.

No dia 03.08.2000 foi lavrado o Termo de Justificativa, indicando a dotação orçamentária e autorizando a emissão de Nota de Empenho (fls. 116/119). O Instrumento de contrato foi assinado no dia 07.08.2000.

Nessa etapa, a primeira irregularidade apontada pelo Ministério Público diz respeito a juntada dos documentos que, em tese, comprovariam a notória especialidade da empresa contratada e a singularidade dos serviços prestados, em data posterior a assinatura do contrato.

Nesse ponto, resta demonstrado que a Administração se valeu do parecer emitido pelas requeridas Sueli e Cibelia em outro procedimento, para comprovar que a empresa requerida preenchia os requisitos exigidos pela Lei. Este parecer não é, de fato, o documento correto para aferir a habilitação da empresa requerida, contudo, nesse ponto, não se vislumbra grave infringência aos ditames da Lei 8.666/93.

Outra questão levantada pelo Ministério Público é alteração da forma de remuneração da empresa contratada, sem qualquer fundamentação, conforme se verifica do 1.º Termo de Aditivo – fls. 78/80.

Segundo as disposições dos Termos de Referência e Justificativa e no contrato administrativo, a remuneração seria de 6% sobre o valor efetivamente reduzido e 1% sobre a vantagem que não resulte em diminuição no desembolso mensal, limitado a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

A cláusula segunda do aditamento alterou a forma de pagamento para R$275,00 a hora-consultor, acrescida do percentual de 5% sobre o montante efetivamente reduzido e, em se tratando de proveito que não resulte em diminuição no desembolso mensal, a remuneração seria de 1% sobre a vantagem auferida no estoque devido.

No caso, as alterações contratuais sobre a remuneração da empresa contratada só devem ocorrer por imposição de circunstâncias supervenientes, conforme preceitua o art. 65, II, c, da Lei 8.666/93.

Houve ainda, outra alteração contratual, também carente de justificativa, prorrogando o prazo do contrato administrativo por duas vezes consecutivas (Termos Aditivos n.º 2 e 3 do contrato n.º 030/00/SEFAZ).

O § 2.º, do art. 57, da Lei 8.666/93 dispõe que: “Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.”

Denota-se, portanto, duas irregularidades no Aviso de Inexigibilidade de Licitação n.º 007/00/SEFAZ/PNAF, restando apenas analisar se estas são suficientes para configurar a prática de ato de improbidade administrativa.

Sobre a existência de dano ao erário – que não decorre logicamente da mera existência de irregularidade – não foi produzida nenhuma prova no sentido de indicar, inequivocamente, que a remuneração auferida pela empresa RCKR estava fora dos padrões de mercado ou era incompatível com o tipo de serviço prestado.

A ausência de fundamentação nos Termos Aditivos que alteraram o contrato administrativo, de fato, constitui irregularidade, porém, não restou minimamente comprovado que dessas alterações decorreu prejuízo para o erário, tampouco que foram produzidas dolosamente, de modo a configurar infringência aos princípios constitucionais administrativos.

Ao que consta dos autos, inclusive no relatório subscrito por Auditor a serviço do Ministério Público, o contrato foi devidamente executado, havendo descrição das atividades da empresa ré, com os trabalhos desenvolvidos e a quantidade de horas gastas em seu desenvolvimento.

A prova testemunhal está alinhada aos documentos e comprovam que os serviços foram efetivamente prestados, com redução significativa da dívida do Estado de Mato Grosso, à época dos fatos.

Portanto, não há de se falar em ressarcimento do erário, pois não há dano patrimonial evidente, concretamente provado e, não é possível reparar o dano hipotético, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público (arts. 84 a 86 do Código Civil). Sob o mesmo argumento, resta descartada a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, da Lei n.º 8.429/92.

Ainda, para que seja configurada a prática de ato de improbidade administrativa por infringência aos princípios constitucionais administrativos, na forma do art. 11, da referida Lei, exige-se a demonstração do dolo dos agentes, o que não ocorreu no caso em questão.

A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A configuração do ato de improbidade demanda, no mínimo, a voluntariedade do agente público, não se contentando com a mera conduta culposa.

Embora ressaia dos autos que a condução desse processo licitatório não se deu com devido zelo, cautela e em estrita observância às normas legais aplicáveis, acabando por ofender princípios da Administração Pública, não há prova de que os requeridos tenham agido com dolo para de lesionar o erário ou beneficiar ilicitamente a empresa requerida.

As provas produzidas indicam que os requeridos agiram na tentativa de solucionar a grave questão do endividamento do Estado, que estava fora de controle há muitos anos.

Repita-se, não há prova suficiente do necessário dolo direto ou genérico, da intenção inquestionável de violar os princípios mencionados no art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, diferente do que consta na inicial.

Os atos que configuram ofensa aos princípios da administração pública somente sofrerão a censura legal da Lei nº 8.429/92, quando inquestionavelmente presente a conduta dolosa.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E/OU INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E CONTABILIDADE PELA CÂMARA DE VEREADORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. Exige-se, na ação civil pública que busca única e exclusivamente o ressarcimento do erário público, a produção de prova do efetivo prejuízo financeiro sofrido pelo ente público e do ato ilícito, sob pena de improcedência da pretensão vestibular.” (TJMT – Ap 76216/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/11/2015, Publicado no DJE 25/01/2016).

“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL REALIZADA PELA SECRETARIA DE SAÚDE. SERVIÇO DE LIMPEZA EM UNIDADES DE SAÚDE. PREFEITO MUNICIPAL. DOLO GENÉRICO NÃO DEMONSTRADO. (…) 4 . O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada sobre a necessidade de ser demonstrado, ao menos o dolo genérico, para que esteja caracterizado o ato de improbidade fundamentado no art. 11 da Lei 8.429/92, sendo insuficiente para a condenação a atuação culposa, ou ainda, a presunção de dolo do agente público. 5. No caso, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre a existência da conduta dolosa, ainda que de cunho genérico, haja vista que admitiu a condenação do Prefeito Municipal por mero ato culposo. Nesse contexto, evidencia-se o descompasso entre o decisório atacado e a jurisprudência desta Corte Superior, sendo imperiosa a reforma do julgado, ante a falta de demonstração do ato de improbidade imputado ao Prefeito Municipal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – Segunda Turma – AgRg no AREsp 468934 / SP – 2014/0019361-3 Relator(a) Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2016). (grifo nosso).

“IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E VICE PREFEITO. LICITAÇÃO. DISPENSA. CURSO DE PINTURA. FRACIONAMENTO. DOLO. (…) 3. A contratação direta em violação à Lei de Licitações não configura, por si só, ato de improbidade administrativa que causa dano erário. Hipótese em que não há prova de que os preços praticados estavam acima ao de mercado ou eram por demais onerosos aos cofres públicos. Precedentes do STJ. 4. Nem todo o ato administrativo ilegal é ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei 8.429/92. Precedentes do STJ. 5. Ausente prova de que tenham o Prefeito e o Vice-Prefeito, dolosamente, dispensado a realização de licitação para celebração de contrato de prestação de serviços para ministrar curso de pintura em vidro e em tecido no clube de mães e para a comunidade, descabe condenação por ato de improbidade administrativa. Hipótese de inabilidade do administrador no planejamento de contratações, não havendo provas de sua desonestidade no trato da coisa pública. Recursos providos.” (Apelação Cível Nº 70027551191, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/12/2008).

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETADA A INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo), mesmo o genérico, em ordem a positivar-se o ato de improbidade administrativa.

2. No julgamento do REsp 765.212/AC (DJe de 19.05.2010), a Segunda Turma do STJ modificou sua orientação para concluir pela necessidade de identificar-se na conduta do agente público, pelo menos, o dolo genérico, sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores (REsp 1.319.541/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 18/09/2013). 

3. Se a (eventual) reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial torna-se inviável (STJ, Súmula 7).

4. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.

(STJ – AgRg no AREsp 300804 / GO – 2013/0046146-8 – Primeira Turma – Relator(a) Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) – Data da Publicação/Fonte – DJe 02/03/2016). (grifo nosso).

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ÍMPROBO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(…)

III. Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10.” (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). Em igual sentido: STJ, REsp 1.420.979/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; STJ, REsp 1.273.583/SP, Rel.Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/09/2014; STJ AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014. 

IV. Agravo Regimental improvido.” 

(STJ – Segunda Turma – AgRg no AREsp 259055 / RS – 2012/0244573-0 – Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES – Data da Publicação/Fonte DJe 09/03/2016)”. (grifo nosso).

Diante do exposto, não restando configurado prejuízo ao erário, tampouco dolo na conduta dos requeridos, julgo improcedentes os pedidos e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com julgamento do mérito.

Ainda, para que não haja alegação de omissão na presente sentença, entendo incabível honorários advocatícios ao Ministério Público, pois nos termos do disposto no artigo 128, §5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, os seus membros têm o dever de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo-lhes vedado perceber qualquer vantagem diversa de seus subsídios, in verbis:

“Art. 128. O Ministério Público abrange:

(…)

§ 5º – Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

(…)II – as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. (…).”

No mesmo sentido é o entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

“(…) conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública. Nesse sentido: REsp 1.099.573/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19.5.2010; REsp 1.038.024/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.9.2009; EREsp 895.530/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.2009. 3. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1229717/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011).

Sem custas. 

Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. 

Registre-se.

Intime-se. 

Cumpra-se.

 

 

Fonte:folhamax