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SORRISO:

Sorriso: Juíza indefere liminar e mantém pagamento do IPTU

Marcia Jordan

16/06/2014 às 16:10

Sorriso: Juíza indefere liminar e mantém pagamento do IPTU

A juíza da Sexta Vara da Comarca de Sorriso, Ana Graziela Vaz de Campos Corrêa indeferiu o Mandado de Segurança Coletivo impetrado por Alceu Tonini, que pedia a suspensão do pagamento do Imposto Territorial e Urbano (IPTU/2014). O pedido se deu depois que a lei 2.284/2013, que regulamenta o aumento das taxas, foi aprovada pela Câmara de Vereadores.

De acordo com a magistrada, “foi observado pelo Município o princípio da anterioridade, pois o tributo somente foi majorado no exercício seguinte a publicação da lei que o aumento, bem como, somente houve a cobrança do imposto após o prazo de noventa dias da publicação da mencionada lei. De uma análise preliminar não verifico ofensa ao principio da legalidade, capacidade, isonomia e da vedação dos efeitos confiscatórios”.

Em outro trecho da decisão, a juíza aponta que “no caso da alíquota progressiva ou seletiva do IPTU, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia são respeitados, já que com a autorização para a instituição de alíquotas diferenciadas possibilita-se a justiça social, tributando de forma mais amena o proprietário de imóvel de menor valor em condição econômica menos favorecida”, complementou.

O pedido argumentava que dois imóveis do requerente tiveram aumento de 205,26 e 172,05%, respectivamente, em comparação com as taxas aplicadas no ano passado. O advogado argumenta que “a lei 2.284/13, que dita sobre a cobrança mencionada, é eivada de vícios, sendo a sessão de votação sujeita a anulação”. No entanto, a magistrada aponta que no pedido não estão presentes os requisitos legais e, portando, indefere o pedido.