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Estado abre PAD contra 3 ex-servidores da Educação presos pelo Gaeco

Marcia Jordan

10/06/2016 às 09:41

Estado abre PAD contra 3 ex-servidores da Educação presos pelo Gaeco

0149126d0cb1f4f147c10add925de934A Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) divulgaram portaria em conjunto na qual instauram processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a suspeita de desvio de conduta no exercício das suas funções do ex-assessor especial Fábio Frigeri e dos ex-superintendentes de infraestrutura escolar, Wander Luiz dos Reis e Moisés Dias.

Todos estão presos preventivamente em decorrência da Operação Rêmora deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) no dia 3 de maio que apura a suspeita de cobrança de propina para autorizar pagamento as empreiteiras que prestavam serviço de construção e reforma de unidades escolares em contratos que somam até R$ 56 milhões.

Junto com 22 empresários, os três ex-servidores já foram denunciados formalmente a Justiça pelos crimes de constituição de organização criminosa, formação de cartel, corrupção passiva e fraude a licitação. Os ex-servidores foram presos junto com o empresário Giovani Guizardi, apontado como o líder do esquema criminoso.

A investigação disciplinar será conduzida pelos servidores Mariclei Eduardo Cintra, Ruth Dechant e Sonia Cristina Pereira Barroso. A conclusão dos trabalhos deverá ser feita em 30 dias com possibilidade de prorrogação por igual período.

O processo administrativo disciplinar pode culminar em penalidades que variam desde uma simples advertência por escrito até a penalidade máxima que é o desligamento do serviço público em definitivo. Embora os três servidores já tenham sido exonerados em ato administrativo assinado pelo governador Pedro Taques (PSDB) , em razão da relação estatutária, o servidor pode ser responsabilizado por atos praticados irregularmente no exercício de suas atribuições.

A exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária não impede a instauração de sindicância ou processo disciplinar nesta situação, pois a lei exige somente a existência de relação estatutária no momento do cometimento das irregularidades. A exoneração ou a aposentadoria do servidor públicos antes da abertura do processo administrativo disciplinar não afasta a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário, a proibição de investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos e a proibição de retorno ao serviço público.
Íntegra da portaria:

Extrato da Portaria n. 197/2016/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se a Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e nº 550/2014, em desfavor dos servidores Wander Luiz dos Reis, matrícula nº. 75212 que se forem comprovadas o referido servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VI, VIII, IX, 144, IX, XI, XII, XV e 159, I, IV, IX, X e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990, Moisés Dias da Silva, matrícula nº 79006 que se forem comprovadas o supracitado servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VI, VIII, IX, 144, IX, XI, XII, XV e 159, I, IV, IX, X e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990 e Fábio Frigeri, matrícula nº 97105 que se forem comprovadas o sobredito servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VI, VIII, IX, 144, IX, XI, XII, XV e 159, I, IV, IX, X e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Designa-se os servidores Mariclei Eduardo Cintra, Ruth Dechandt e Sonia Cristina Pereira Barroso, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolo nº 238189/2016 e 226654/2016.
Cuiabá-MT, 18 de maio de 2016.
JOSÉ ARLINDO DE OLIVEIRA SILVA (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer)

 

 

Fonte Folhamax