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TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de Taques

Marcia Jordan

13/06/2016 às 18:51

TCE emite parecer favorável à aprovação das contas de Taques

tce02Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) emitiu, nesta segunda-feira (13), parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de Governo referentes ao exercício de 2015, sob o comando do governador Pedro Taques (PSDB).

O parecer prévio irá subsidiar o julgamento em definitivo das contas do governador a ser realizado pela Assembleia Legislativa ainda neste ano.

O relator foi o conselheiro José Carlos Novelli, que acolheu o parecer do Ministério Público Estadual de Contas.

“Uma vez que foram cumpridos os dispositivos constitucionais relativos à aplicação anual em Saúde e Educação; os percentuais previstos a Lei de Responsabilidade Fiscal para a dívida consolidada líquida; operações de crédito e garantias, bem como adotadas as providências legais para a adequação das despesas com pessoal”, afirmou.

Novelli também emitiu recomendações ao Governo do Estado para que o Executivo se esforce no sentido de retomar o limite de gastos com pessoal.

“Que seja fixado controle em relação às contas de Governo no exercício de 2016, para o cumprimento das regras previstas na LRF, relativas às adequações dos gastos de pessoal. Segundo, que encaminhe solicitação ao Poder Legislativo para que sejam promovidas e providas as alterações legais necessárias, a fim de que os prazos para a emissão de parecer prévio por esta Corte, em relação às contas dos chefes do Poder Executivo, sejam ampliados de 60 para 90 dias”, disse.

Novelli afirmou que o relatório da auditoria realizada nas contas de Governo apontaram dez irregularidades. Nove de natureza grave e uma de natureza gravíssima. Todas elas foram consideradas sanadas, após explicações do Governo e entendimento dos conselheiros.

O conselheiro explicou que a irregularidade gravíssima foi em relação a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o limite de 49% da Receita Corrente Líquida do Poder Público com a folha de pagamento.

No ano passado, segundo o conselheiro, os gastos com pessoal do Poder Executivo estadual totalizaram o montante de R$ 5,8 bilhões, correspondendo 50,2% da Receita Corrente Liquida.

Os gastos de pessoal do Estado, como um todo, levando em consideração não só do Poder Executivo, totalizaram o montante de R$ 7,2 bilhões. Correspondendo a 60,33% da Receita Corrente Líquida. O  limite máximo da LRF é de 60%.

Providências

Em seu voto, o conselheiro José Carlos Novelli declarou que diante da irregularidade ao não cumprir os limites estabelecidos pela LRF, o Governo do Estado apresentou Plano de Providências de Controle Interno.

O plano foi elaborado pelas equipes técnicas na Secretaria de Fazenda e Gestão, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Estado. Contendo medidas para a recondução das despesas de pessoal ao limite.

Entre as medidas apontadas pelo conselheiro estão a suspensão tanto do pagamento de indenizações quanto das negociações com os sindicatos, no que se refere as concessões de valores de vantagens para as carreiras.

tce-01“A suspensão do pagamento de indenizações. Providências que, segundo dados do Sistema Estadual e Administração, já teria proporcionado uma economia de aproximadamente R$ 5 milhões. Representando uma redução de 93,5% em indenizações de férias e 96,5% em indenização de licenças prêmios”, afirmou o conselheiro.

Em vista as medidas adotadas pelo Governo do Estado, Novelli destacou que não caberia condenar o governador Pedro Taques, por conta dos gastos excessivos com a folha de pagamento.

“O ponto importante foi a adoção, por parte do Chefe do Executivo, de medidas saneadoras previstas na própria LRF. Comprovada a implementação das medidas corretivas, com reflexos nos quadrimestres imediatamente seguintes. Com redução das despesas totais com pessoal de 51,20% para 49,74%”, disse.

“Não há como ser punido o gestor durante o período que a legislação lhe outorga para a adequação dos referidos gastos”, finalizou.

Parecer favorável

O Ministério Público de Contas, por meio do procurador-geral de Contas, Gustavo Deschamps, emitiu parecer favorável a aprovação das contas.

Em seu parecer, o procurador-geral ressaltou o descumprimento do LRF, que no relatório técnico do TCE-MT é considerado como irregularidade gravíssima. No entanto, Deschamps opinou por desqualificar a classificação.

Deschamps ressaltou que os gastos com pessoal aumentaram desde o ano de 2011, sendo que, por ser o primeiro ano de uma nova gestão, o governador Pedro Taques não teve tempo suficiente para reestabelecer o limite recomendável.

Com o parecer do Ministério Público Estadual de Contas, a irregularidade foi desconsiderada como gravíssima.

“Trata-se do primeiro ano de mandato do excelentíssimo governador Pedro Taques. É importante considerar que o crescimento da despesa com pessoal entre 2011 e 2015 foi de 76,77%. O que refletiu diretamente no exercício de 2015”, afirmou.

“A superação do limite com despesa de pessoal, para o Ministério Público de Contas, por si só, não se trata de uma irregularidade gravíssima. Tendo em vista que essa superação do limite é resultado de um aumento desarazoável das despesas com pessoal nos últimos anos”, completou.

O procurador-geral ainda declarou que o Governo do Estado já buscou medidas para reestabelecer o limite de gastos com a folha de pagamento.

Além disso, Deschamps ressaltou o prazo até dezembro deste ano para tal reestabelecimento.

“O atual Governo reduziu, já no quadrimestre seguinte a superação do limite, o total de 45,45% do valor que foi superado. Dessa forma, já caminhando para o reestabelecimento do limite da LRF”, disse.

“Está juntado ao processo, o plano de providências apresentado pelo Governo do Estado, com diversas medidas para alcançar este reestabelecimento do limite com despesa de pessoal”, afirmou.

Por fim, Deschamps disse que o reestabelecimento do limite de gastos com pessoal é necessário para que o Estado não sofra sanções.

“O reestabelecimento do limite não tem a relevância apenas do cumprimento, por si só, da LRF, mas é fundamental para permitir ao Estado ter a possibilidade de investir em políticas públicas e serviços públicos. Trazendo uma maior qualidade de vida aos cidadãos”, declarou.

Fonte – Mídia News