O relatório circunstanciado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Cartas de Crédito do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) apontou um rombo de R$ 73 milhões (valores atualizados) em dinheiro público por conta do pagamento de férias indevidas, adicionais e outros ‘penduricalhos’ considerados ilegais e ilegítimos pela CPI.
O documento exclusivo que possui mais de 800 páginas foi entregue de forma anônima na sede do jornal A Gazeta em um envelope sem identificação. O relatório contém detalhes sobre como procuradores e promotores do MP usaram, segundo a denúncia, indevidamente recursos públicos nos últimos 20 anos. As descobertas da CPI vão além do já conhecido caso das cartas de crédito.
Uma das denúncias mais graves trata de um penduricalho desconhecido: a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). De acordo com a CPI, o Ministério Público pagou de forma ilegal entre 2009 e 2014 um total de R$ 16.396.57,00 da parcela, que foi criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que os salários dos ministros se adequassem aos salários do Congresso Nacional e, mais tarde, foi permitida para os ministérios públicos de todos país.
Segundo o relatório, os pagamentos foram feitos sem qualquer transparência e sem a edição de lei estadual sobre o assunto. Técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que também avaliaram o PAE durante a CPI entenderam que a quitação da parcela foi feita sem publicização e sem clareza sobre como foram realizados os cálculos para cada membro do MP.
Além do rombo apontado nos pagamentos do PAE, o relatório elaborado também deu detalhes sobre as emissões das cartas de crédito para pagamento de documentos supostamente indevidos de férias não gozadas e acumuladas. Os valores atualizados indicam pagamento de R$ 43.628.404,66 em cartas de crédito também entre 2009 e 2014.
Em um terceiro caso, no pagamento de adicional de férias de forma irregular, a CPI indica que houve dano ao erário de R$ 2.318.944,74. O dano ocorre, segundo o relatório, porque o MPMT elevou o pagamento de um terço de adicional de férias sobre o salário para 50%, sem justificativa legal. Conforme a CPI, o então procurador-geral de Justiça considerou retroativa a lei que aumentou o adicional, mesmo sem qualquer previsão legal na própria norma para isso. Com isso, todas as férias não gozadas a partir de 1993 receberam elevação do adicional, mesmo que a lei de 2005 tenha proibido a retroatividade da elevação dos valores.
Na quarta categoria analisada pela CPI, foi apontada a existência de pagamento de folgas compensatórias também de forma ilegal. Segundo os auditores da CPI, o MP pagou aos promotores e procuradores que trabalharam em período de recesso um adicional indevido de folgas compensatórias. A legislação determina, na verdade, que os dias trabalhados sejam compensados não com pagamentos, mas na forma de folgas realizadas posteriormente. O MP gastou com essa despesa irregular R$ 3.764.047,87.
