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LEGISLATIVO SINOP

Representação de Ícaro ao MP vira Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ícaro pediu ao MP que apurasse a Constitucionalidade da Lei que instituiu a verba indenizatória

Da Redação

10/08/2020 às 08:00

Representação de Ícaro ao MP vira Ação Direta de Inconstitucionalidade
reprodução

Após representação do vereador Ícaro Francio Severo (PSL), em 2019, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) propôs, ontem (5), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Lei Municipal n. 1.794/2013, que instituiu a verba indenizatória para os vereadores em Sinop. 

A ADI, proposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, foi protocolada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). De acordo com o protocolo, a Ação será relatada pelo desembargador e presidente do TJMT, Carlos Alberto Alves da Rocha. 

Em 2019, Ícaro apresentou um projeto que revogava a Lei n. 1.794/2013. Porém, o projeto foi reprovado pela Câmara Municipal de Sinop. Na época, Ícaro pediu a revogação baseado na decisão do TJMT, que pronunciou inconstitucionalidade na verba indenizatória dos vereadores de Cuiabá. Alguns dos principais argumentos da desembargadora Clarice Claudino da Silva, no relatório, era a inexigibilidade de prestação de contas e o depósito automático na conta do vereador, o que, para ela, "exprime ganho incorporado ao patrimônio do beneficiário, conferindo à verba indenizatória a natureza de renda, o que não se pode admitir". 

Logo após essa votação, a Mesa Diretora e Vereadores apresentaram outro projeto que promoveu alterações nessa lei. As principais alterações foram: reajuste da verba indenizatória, de 2013 a 2019, baseado no INPC do IBGE (passando de R$ 5 mil para R$ 7.046,90 mensais); reajuste anual do valor da verba (que atualmente está em R$ 7.302,25 mensais); e exigência de "relatórios de atividades parlamentares", como forma de justificar o recebimento da verba. 

"A lei de Cuiabá, que também foi objeto de ADI, é muito semelhante à de Sinop, por isso propus, inicialmente, a revogação da lei. Como não foi possível, levei essa demanda ao MP. Agora, com a proposição de ADI sobre a lei de Sinop, vamos aguardar qual será a decisão da Justiça", disse Ícaro. 

Ícaro foi o único vereador a abrir mão da verba indenizatória, desde julho de 2019, após o pronunciamento de inconstitucionalidade da verba dos vereadores da capital. Com essa atitude, até o final do mandato o parlamentar promoverá uma economia de aproximadamente R$ 130 mil.