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TJ anula 3 leis e acaba com aposentadoria para 40 ex-deputados em MT

Marcia Jordan

01/08/2016 às 11:32

TJ anula 3 leis e acaba com aposentadoria para 40 ex-deputados em MT

bde81ce878e9e9bd68d0c8de17c7861cPor unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional na última quinta-feira três leis aprovadas pela Assembleia Legislativa que asseguram aos deputados estaduais usufruir do FAP (Fundo de Aposentadoria Parlamentar). O julgamento se deu em uma Arguição Incidental de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) por conta de uma aposentadoria concedida ao ex-deputado estadual Dilceu Dal Bosco (DEM) na ordem de R$ 20,025 mil em 2011.

No total, participaram do julgamento 28 desembargadores que reconheceram a inconstitucionalidade das aposentadorias dos parlamentares por meio das leis 7.498/2001, 7960/2003, 9.041/2008 juntamente com a Resolução 182 do Fundo de Amparo Parlamentar (FAP). Essas três leis beneficiam com aposentadoria especial os parlamentares da 13ª,14ª e 15ª legislaturas num total de cerca de 40 pessoas.

Ou seja, todos os ex-deputados estaduais que exerceram mandato entre fevereiro de 1995 e fevereiro de 2007 e recebem vencimentos mensais de aposentadoria vitalícia terão seus benefícios cortados por imposição da Justiça.

A medida também atinge eventuais pensionistas e alguns parlamentares que ainda exercem mandato.
A decisão do Judiciário seguiu parecer do Ministério Público Estadual (MPE), que por meio do parecer assinado pela procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres, que ratificou o parecer anterior de autoria procurador de Justiça José Basílio Gonçalves.

Foi sustentado que a emenda constitucional 20/1998 aprovada pelo Congresso Nacional em uma minirreforma previdenciária determinou que todos os servidores públicos integrem um regime único de Previdência Social. “A reforma operada pela PEC 20/1998 tornou juridicamente impossível manter ou criar sistemas previdenciários especiais no âmbito do serviço público, mediante contribuição do erário”, cita.

O MPE ainda questionou a postura do Legislativo em aprovar lei com efeito retroativo. “Foi exatamente isso que as leis impugnadas fizeram, ao repristinar a LE 4.675/1985, cujo art. 18, IV, impunha à Assembleia Legislativa contribuir ao FAP com 8% da folha mensal dos deputados. Diante da visível contraposição este órgão ministerial manifesta-se pelo reconhecimento da inconstitucionalidade das leis esgrimidas”, diz um dos trechos do parecer.

Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, incluindo o parágrafo 13 no artigo 40, em 16/12/1998, a Constituição Federal passou a determinar que somente os servidores efetivos podem ser vinculados ao regime jurídico próprio de Previdência.

O mesmo artigo determina que “ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social”.

Os parlamentares estão no grupo de cargo temporário. O pagamento do FAP registra algumas curiosidades.
Alguns deputados da atual legislatura recebem a aposentadoria, além do salário de deputado estadual. Por exemplo, o deputado Pedro Satélite (PSD) recebe mensalmente, somados aposentadoria e vencimento mensal, aproximadamente R$ 45 mil.

O deputado Romoaldo Junior (PMDB) também recebe aposentadoria. Porém, no valor de R$ 14,6 mil.
O valor da pensão dos beneficiados é calculado de acordo com o período em que os ex-parlamentares contribuíram com o fundo de aposentadoria. Por isso, determinados parlamentares recebem 75% do salário atual dos deputados em exercício do mandato. Outros recebem 100%.

Em 1995, os parlamentares aprovaram o fim da aposentadoria vitalícia, porém, o benefício ressurgiu em duas ocasiões por meio de repristinação, processo legislativo que dá efeito a uma lei já revogada. Por conta disso, o benefício foi concedido aos parlamentares da 14ª (1999 a 2003) e 15ª (2003 a 2007) legislatura. Assim, quem exerceu mandato de deputado estadual neste período poderia requerer o benefício.

Os deputados estaduais que exerceram mandato no período de 2007 a 2011 também requereram aposentadoria vitalícia pelo FAP por meio de repristinação, o que foi vetado pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB). Após uma onda de polêmicas, a Assembleia Legislativa manteve o veto por 12 votos a 5 no dia 15 de junho de 2015.

Em 2016, Fundo de Aposentadoria Parlamentar (FAP) vai consumir R$ 21,522 milhões com pagamentos de pensões vitalícias a ex-deputados e dependentes deles. O gasto mensal com 108 beneficiados corresponde a R$ 1,793 milhões.

ÍNTEGRA DO RELATÓRIO
EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
Egrégio Plenário:
Trata-se de Arguição Incidental de Inconstitucionalidade suscitada nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 31582/2014, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença de procedência parcial de pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO estadual em AÇÃO CIVIL PÚBLICA manejada em face da DILCEU ANTÔNIO D’AL BOSCO, FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR e ESTADO DE MATO GROSSO.
Na decisão de primeiro grau, a MMª Juíza reconheceu, em controle difuso, as inconstitucionalidades das Leis nºs 7.498/2001, 7960/2003 e 9.041/2008 e as declarou nulas, juntamente com a Resolução 182, do Fundo de Amparo Parlamentar, e condenou o ESTADO DE MATO GROSSO à obrigação de fazer consistente em deixar de efetuar imediatamente o pagamento ao requerido DILCEU ANTÔNIO D’AL BOSCO da referida pensão, julgou improcedente o pedido de restituição até então percebidos pelo referido parlamentar, a título de pensão, e o condenou ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando os demais réus de tal obrigação (fls. 257/274).
O ESTADO DE MATO GROSSO apelou e sustentou a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade em ação civil pública, a ausência de ilegalidade nos atos atacados e requereu o provimento do recurso e a reforma da decisão de primeiro grau (Fls 276/287).
DILCEU ANTÔNIO D’AL BOSCO também recorreu, levantou preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, requereu o provimento do recurso e o indeferimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade das leis e resolução tidas como nulas (fls. 289/306).
O FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR, levantou preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, requereu o provimento do recurso, o indeferimento do pedido de inconstitucionalidade das leis em questão e o reconhecimento da validade do ato concessivo da pensão deferida ao ex-deputado DILCEU ANTÔNIO D’AL BOSCO (fls. 320/337)
Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO requereu incidentalmente o reconhecimento da inconstitucionalidade das Leis nºs 7.498/2001, 7960/2003 e 9.041/2008, por evidente afronta ao disposto no parágrafo 13, do artigo 40, da Constituição federal, a declaração de nulidade da Resolução 182, do FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR, que concedeu a irregular pensão parlamentar a ex-deputado DILCEU ANTÔNIO D’AL BOSCO e o desprovimento dos recursos (fls. 342/350).
Em apelo próprio, requereu a reforma parcial da decisão no ponto em que julgou improcedente o pedido de devolução dos valores percebidos pelo réu DILCEU ANTÔNIO D’AL BOSCO (fls. 352/356-f/v)
O FUNDO DE ASSITÊNCIA PARLAMENTAR apresentou contrarrazões e requereu o desprovimento do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 360/364).
DILCEU ANTÔNIO D’AL BOSCO apresentou contrarrazões e requereu o desprovimento do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 366/370).
Sem contrarrazões do ESTADO DE MATO GROSSO (fl. 372).
No julgamento do recurso e reexame necessário, as preliminares de inadequação da via eleita e ausência de interesse processual foram rejeitadas pelo órgão fracionário que também analisou a questão incidental referente à arguição de inconstitucionalidade incidenter tantum, com base no que estabelece os artigos 480 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 165 e seguintes) e, por unanimidade, acolheu a tese de inconstitucionalidade das Leis nºs 7.498/2001, 7.960/2003 e 9.041/2008, o que ensejou nova distribuição do feito à minha Relatoria para que a questão fosse submetida a este Tribunal Pleno em razão da cláusula de reserva de plenário (Termo de Distribuição de fl. 406-TJ).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Basílio Gonçalves, Procurador de Justiça, manifestou-se no sentido de que a arguição procede, pois “A reforma operada pela EC 20/1998 tornou juridicamente impossível manter ou criar sistemas previdenciários especiais no âmbito do serviço público, mediante contribuição do erário”. Para o ilustre parecerista, “… foi exatamente isso que as leis impugnadas fizeram, ao repristinar a LE 4.675/1985, cujo art. 18, IV, impunha à Assembleia Legislativa contribuir ao FAP com 8% da folha mensal dos deputados”. E, diante de tais fundamentos, concluiu: “Diante da visível contraposição este órgão ministerial manifesta-se pelo reconhecimento da inconstitucionalidade das leis esgrimidas” (fls. 412/413-TJ/MT).
Nos termos do § 2º, do artigo 172, do RITJMT e § 2º do art. 125, da Constituição estadual, determinei que fossem notificadas a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria da Assembleia Legislativa para prestarem informações no prazo legal (fl. 416-f/v-TJ).
A PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO defendeu, em síntese, a tese de que é vedada a obtenção de efeitos ‘erga omnes’ nas declarações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em sede de ação civil pública, “não importando se tal declaração consta do pedido principal ou como pedido ‘incedenter tantum’, pois mesmo nesse a declaração de inconstitucionalidade poderá não se restringir somente às partes daquele processo, em virtude da previsão dos efeitos nas decisões em sede de ação civil pública pela Lei 7.347/85”. E concluiu: “Pelas razões acima expostas, e demonstrando que os efeitos advindos da decisão irão impactar terceiros não envolvidos na questão em debate, que não estão violados os dispositivos constitucionais citados, bem como tendo como base o fato de que a norma estadual guerreada está totalmente de acordo com o sistema constitucional brasileiro, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, solicita o indeferimento da Arguição Incidental proposta, bem como a manutenção expressa do Tribunal acerca da interpretação do artigo 12, I, J, da Lei 8212/91, do artigo 11, I, J, da Lei 8213/91, redação dada pela Lei 10.887/04, e do artigo 40, parágrafo 13, da Constituição Federal” (fls. 428/433-TJ/MT).
O ESTADO DE MATO GROSSO também se manifestou e defendeu, em síntese, a improcedência da arguição de inconstitucionalidade ratificando todos os termos da contestação e apelação, para evitar tautologia. Asseverou que na aprovação das leis foi devidamente observado o devido processo legislativo e não há falar em inconstitucionalidade formal. No plano material, defendeu a constitucionalidade das leis em questão e da legalidade da Resolução 182, do FUNDO DE AMPARO PARLAMENTAR, pelo fato de ter havido contribuição prévia dos beneficiários e estar amparada em leis hígidas e concluiu: “A luz de tais premissas, o Estado de Mato Grosso se manifesta pela constitucionalidade das Leis Estaduais nº 7.498/2001, 7960/2003 e 9.041/2008 e a Resolução nº 182 do Fundo de Amparo Parlamentar e, por corolário, o não acolhimento da arguição de inconstitucionalidade suscitada” (fls. 435/439-TJ/MT).
Em nova manifestação, a Procuradora de Justiça, Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres, opina favoravelmente à declaração incidental de inconstitucionalidade das Leis Estaduais em questão, ratificando o parecer anterior da lavra do Dr. José Basílio Gonçalves, Procurador de Justiça (fls. 444/449-TJ/MT).
É o relatório.
Nilza Maria Pôssas de Carvalho
Relatora.

 

 

Fonte Rafael Costa