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CADASTRO NEGATIVO

STF retira Mato Grosso de cadastro negativo da União e garante recebimento de R$ 1,2 bilhão

A negativação poderia impedir o recebimento de R$ 1,231 bilhão proveniente de outros convênios.

Da Redação

23/03/2020 às 18:05

STF retira Mato Grosso de cadastro negativo da União e garante recebimento de R$ 1,2 bilhão
reprodução

A ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido do Poder Executivo para suspender a inscrição de Mato Grosso em cadastros negativos da União por conta de falhas em um convênio celebrado com o Ministério de Justiça e Segurança Pública em 2010. A negativação poderia impedir o recebimento de R$ 1,231 bilhão proveniente de outros convênios. Decisão é desta segunda-feira (23)

"Defiro a tutela de urgência para suspender as inscrições de inadimplência de Mato Grosso no Sistema de Convênios – Siconv, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi e em demais cadastros de inadimplência, com relação à prestação de contas do Convênio n. 752782/2010. Comunique-se esta decisão, com urgência e por meio eletrônico", decidiu a ministra.
 
Conforme os autos, o convênio de 2010 buscava pelo aparelhamento aeronáutico do Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAer). Foi combinado o emprego de valor total de R$ 3,280 milhões, sendo R$ 2,528 milhões de responsabilidade da União.
 
Após a vigência, Mato Grosso prestou contas. Parecer sugeriu a necessidade de devolução no montante de R$ 884 mil em razão de suposto sobrepreço descoberto pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
 
Segundo os autos, em maio de 2019 a Secretaria de Segurança enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública uma cópia de decisão que reconheceu a prática de ajuste de preços para fraudar processo licitatório de uma aeronave adquirida com recursos do convênio.
 
A Secretaria de Segurança afirmou ainda que aplicou multa para que houvesse a devolução de valores ao erário. Porém, a União, sem concluir a prestação de contas, negativou Mato Grosso.

No mérito, a ação pede confirmação da liminar para que o STF determine a retirada do cadastro negativo até que seja finalizada tomada de contas especial no Tribunal de Contas da União que propicie contraditório e ampla defesa.
 
A negativação pode impedir o recebimento de R$ 1,231 bilhão proveniente de convênios. Somente em 2020 são esperados R$ 145 milhões.