Após mais de três décadas de tentativas, a operação do transporte intermunicipal de passageiros será regularizada no Estado. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) lançou neste mês a licitação definitiva para regulamentar, por meio de concessão, dos oito mercados que compõem o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT).
A sessão de concorrência pública será realizada no dia 12 de novembro de 2019, na sede da pasta, a partir das 09h. Vencerá o certame a empresa ou consórcio que apresentar além da garantia econômica-financeira, habilitação técnica e, principalmente, o menor coeficiente tarifário para passagem. A previsão de arrecadação do governo estadual com outorgas fixas é de R$ 158,9 milhões, conforme edital de concorrência pública (002/2019), disponível na aba “Licitações e Editais” na capa do site da Sinfra.
“Nesse curto espaço de tempo desde que a atual gestão assumiu o governo do Estado, nós enfrentamos as dificuldades e realizamos a licitação do transporte intermunicipal, mesmo que de forma precária (chamamento emergencial), e conseguimos iniciar a regularização do sistema. Isso foi uma grande vitória porque esse processo se arrasta há mais de 40 anos. E agora, estamos lançando a licitação definitiva para barrar a atuação de empresas que não têm contrato formal e atuam de maneira precária no Estado”, avaliou o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira.
Os participantes do processo licitatório definitivo concorrerão a mercados nas categorias básica, na qual os ônibus fazem paradas em várias localidades, e diferenciada, com linhas que atendem apenas cidades polos, nas regiões de Cuiabá (MIT 01), Rondonópolis (MIT 02), Barra do Garças (MIT 03), São Félix do Araguaia (MIT 04), Cáceres (MIT 05), Tangará da Serra (MIT 06), Alta Floresta (MIT 07) e Sinop (MIT 08). O prazo estipulado de concessão é de 20 anos.
De acordo com edital, não integrarão a licitação de novembro os lotes do “subsistema principal” já contratados na concorrência pública 01/2012. Entre eles, os trajetos do mercado 01, na região de Cuiabá, categoria básica; mercado 02, Rondonópolis, categoria diferenciada; e mercado 07 Alta Floresta, categoria diferenciada.
Ainda segundo o edital, uma mesma empresa concorrente poderá disputar lotes em até dois mercados diferentes. Porém, “é vedada a contratação do serviço no mesmo mercado ou em mais de dois lotes distintos por empresa do mesmo grupo econômico ou com vínculo de interdependência econômica (…)”, diz trecho do documento.
O licitante que oferecer propostas por mais de dois lotes, no entanto, deve apresentar garantias referente ao somatório dos maiores valores estimados para o contrato dos mercados escolhidos. Ainda de acordo com o edital, a garantia de proposta terá o valor de 0,02% do respectivo contrato.
Para se ter uma ideia, na categoria básica, os valores projetados para os contratos variam de R$ 1,169 milhões (mercado 03- Barra do Garças) até R$ 2,786 milhões (mercado 06- Tangará da Serra). Já na diferenciada, os montantes são maiores e vão desde R$ 97,402 milhões (mercado 03), chegando a R$ 528,761 milhões, no mercado 06, conforme previsto em edital.
Ao final do processo, as empresas que vencerem a licitação passarão por um período de adequação, chamado de pré-operacional, com prazo de seis meses, ocorrido entre a assinatura do contrato e o início efetivo da operação. Nesse intervalo, as concessionárias deverão começar a se adaptar para atender o usuário. Entre os itens estabelecidos estão instalação de garagens, ponto de apoio, disponibilização de frota, bem como o início da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica, que deve estar totalmente concluída em até 10 meses após assinatura do contrato. O aval para o funcionamento da bilhetagem virá da Ager, responsável pela aprovação da operação.
A superintendente de Transporte Intermunicipal, Viviane Fortes, ressalta que a regularização do sistema de transporte acarretará na redução significativa dos valores da tarifa paga pelo usuário, além de garantir o recolhimento de impostos ao governo do Estado, bem como facilitar a fiscalização da operação por parte da agência reguladora (Ager). “Após a assinatura de contrato, os serviços prestados pelas concessionárias devem seguir padrões e normas estabelecidos em lei estadual e federal, de modo a satisfazer as condições de regularidade do transporte, continuidade, eficiência, segurança, e modicidade da tarifa”, destacou.
Regularização do sistema
A licitação definitiva do sistema de transporte intermunicipal, coordenado pela Sinfra, tem por objetivo principal, justamente, barrar a atuação no mercado de empresas sem contrato legal e regularizar a operação do serviço em Mato Grosso.
O processo que culminou no lançamento do certamente em questão originou-se a partir do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no fim de 2018 entre o Ministério Público Estadual (MPE), o Governo do Estado, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Termo esse que foi homologado pela Justiça estadual.
Anteriormente à licitação definitiva, conforme estabelecido no TAC e referendado pelo Poder Judiciário, a Secretaria de Infraestrutura e Logística deu início em marco deste ano a um chamamento emergencial do transporte para regularizar temporariamente a operação das empresas do setor nos oito mercados existentes até que fosse realizada a concorrência pública para a concessão do serviço principal do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso. As empresas habilitadas na contratação emergencial continuarão a operar até a assinatura do contrato com as concessionárias vencedoras do certame do serviço principal.
Segundo a superintendência de Transporte Intermunicipal da Sinfra, para atestar a transparência dos procedimentos representantes de órgãos de controle como Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a Delegacia Fazendária (Defaz) foram convidados a acompanhar a sessão de licitação marcada para o dia 12 de novembro, na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
