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Empresário e mais 7 correm risco de prisão em MT; TRF analisará recurso

Marcia Jordan

16/09/2016 às 09:41

Empresário e mais 7 correm risco de prisão em MT; TRF analisará recurso

fa8b8f0db5639c8bd86a858997bb082bO Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região está próximo de julgar um recurso de apelação no qual o empresário e ex-vice-prefeito de Lucas do Rio Verde, Joci Piccini, e Paulo Roberto Gomes Bezerra, irmão do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB) são acusados de uma fraude de R$ 230 milhões no município.

Ainda são réus o advogado Pedro Pereira de Souza, Carlinho José Ceratti, ex-gerente do Banco do Brasil em Lucas do Rio Verde, José Nakiri, Antônio Fagundes de Oliveira e Ilvo Vendrúsculo.

O recurso de apelação já está concluso para formulação de relatório e voto da desembargadora Neuza Maria Alves, antes de ser submetido ao julgamento colegiado.

Todos buscam reformar sentença da Justiça Federal de Mato Grosso que condenou os acusados por crimes contra o sistema financeiro nacional e estelionato por fraudes milionárias na Cooperativa Agrícola de Lucas do Rio Verde, conhecido como Caso Cooperlucas.

Se eventualmente o recurso for julgado improcedente, todos poderão ser obrigados a cumprir a execução provisória da pena e ir para a cadeia.

Isso por conta do recente entendimento firmado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não é necessária a sentença condenatória transitar em julgado (definitiva e irrecorrível).
As penas aplicadas em maio 2012 pelo juiz federal Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza variaram de 5 a 19 anos de prisão.

O esquema

As fraudes consistiam em extravio na armazenagem de grãos da cooperativa, em Lucas do Rio Verde, que era fiel depositário da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Os envolvidos teriam realizado operações de financiamento agrícolas pelo Branco do Brasil e os grãos, que deveriam ser entregues à União, para amortização da dívida contraída junto ao banco, teriam sido desviados. Todo o esquema fraudulento vigorou no período de 1994 a 2000.

A decisão da Justiça Federal de Mato Grosso ainda impôs aos réus a obrigação de devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 230milhões, valor que teria sido desviado do Banco do Brasil.

Havia a suspeita de envolvimento no esquema dos irmãos Otaviano Pivetta e Adriano Pivetta, prefeitos de Lucas do Rio Verde e Nova Mutum, respectivamente. No entanto, a acusação contra ambos prescreveu.

Veja as penas aplicadas aos condenados:
Joci Piccini – 19 anos e 8 meses de reclusão e 400 dias-multa
Ilvo Vendrúsculo – 19 anos e 8 meses de reclusão e 400 dias-multa
Antônio Fagundes de Oliveira – 19 anos e 8 meses de reclusão e 400 dias-multa
José Nakiri –19 anos e 8 meses de reclusão e 400 dias-multa
Carlinho José Ceratti – 17 anos e 6 meses de reclusão e 332 dias-multa
Pedro Pereira de Souza – 5 anos e 8 meses de reclusão e 120 dias-multa
Paulo Roberto Gomes Bezerra – 5 anos e 8 meses de reclusão e 120 dias-multa

Confira a íntegra da sentença do juiz Fábio Fiorenza:

EDITAL DE INTIMAÇÃON.º 20/2012
PRAZO:90(NOVENTA) DIAS
PROCESSO N.º:2002.36.00.006220-0
CLASSE 13101

AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RÉU:ILVO VENDRUSCULO E OUTROSFINALIDADE : INTIMAÇÃO do réu JOSÉ NAKIRI, brasileiro, filho de Isami Nakiri e Takako Nakiri, RG nº 14.185.545 SSP/SP, nascido aos 20/01/1944, CPF nº 136.308.578-68, o qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença de fls. 2428/2446 prolatada nos autos supramencionados, cujas partes dispositivas seguem abaixo transcritas.

SENTENÇA: […] Com efeito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e como corolário, CONDENO […] JOSÉ NAKIRI, com conduta sancionada no art. 19, § único, da Lei nº 7.492/86 c/c os artigos 29 e 71 do Código Penal (por duas vezes); e art. 171, III, §3º, do Código Penal c/c art. 69 do Código

Penal; […]passando doravante a dosar-lhes a respectiva reprimenda. Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, conforme acima analisado, para o primeiro grupo de delitos relacionados a operações AGF, sancionados pelo art. 19, § único, da Lei nº 7.492/86, fixo a pena-base, para os Acusados Ilvo Vendrúsculo, Antônio Fagundes de Oliveira, José Nakiri e Joci Piccini, em 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Inexistem agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas, assim como causas especiais de diminuição da reprimenda. À hipótese, aplica-se a causa especial de aumento prevista no parágrafo único do tipo penal sob apreço, majornado-se a pena para 06 (seis) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Caracterizada a hipótese de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), majoro a sanção em 1/6 (um sexto), fixando-a definitivamente em 07 (sete) anos de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos.[…]Doravante, faz-se a dosimetria da pena para o segundo conjunto de delitos, relacionados a operações EGF.

Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, conforme acima analisado, e ao prescrito pelo art. 19, § único, da Lei nº 7.492/86, fixo a pena-base, para os Acusados Ilvo Vendrúsculo, Antônio Fagundes de Oliveira, José Nakiri e Joci Piccini, em 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inexistem agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas, assim como causas especiais de diminuição da reprimenda.

À hipótese, aplica-se a causa especial de aumento prevista no parágrafo único do tipo penal sob apreço, majornado-se a pena para 06 (seis) anos de reclusão e 120(cento e vinte) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Caracterizada a hipótese de continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), majoro a sanção em 1/6 (um sexto), fixando-a definitivamente em 07 (sete) anos de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço)do salário mínimo vigente à época dos fatos.[…]

Finalmente, no tocante ao terceiro lote de infrações penais, faço-lhe a devida dosimetria sancionatória.Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, conforme acima analisado, e ao prescrito pelo art. 171, inciso III, §3º, do código Penal, fixo a pena-base, para os Acusados Ilvo Vendrúsculo, Antônio Fagundes de Oliveira, José Nakiri, Joci Piccini, Pedro Pereira de Souza e Paulo Rorberto Gomes Bezerra, em 4 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inexistem agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas, assim como causas especiais de diminuição da reprimenda.

À hipótese, aplica-se a causa especial de aumento prevista no parágrafo 3º do tipo penal sob apreço, majornado-se a pena para 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 120(cento e vinte) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual torno definitiva.[…]Derradeiramente, nos termos do art. 69 do Código Penal, cumulo as penas acima, quanto aos Acusados Ilvo Vendrúsculo, Antônio Fagundes de Oliveira, José Nakiri e Joci Piccini, fixando-as em 19 (dezenove)anos e 08 (oito) meses de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

No tocante ao Suplicado Carlinho José Ceratti, resta cumulada a penalidade em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 332 (trezentos e trinta e dois) dias-multa, equivalendo a unidade a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O regime inicial de cumprimento das penas será o fechado, por força do disposto no art. 33, § 2º, a , do Código Penal, em relação aos Acusados Ilvo Vendrúsculo, Antônio Fagundes de Oliveira, José Nakiri, Joci Piccini e Carlinho José Ceratti.[…]Incabível a substituição ou a suspensão da pena.Incabível a substituição ou a suspensão da pena.Ante a presensa dos requisitos legais, e na forma prescrita pelo artigo 91, II, do Código Penal, decreto o perdimento dos bens dos Acusados, que tenham sido adquiridos entre os anos de 1.994 e 2.000, cuja liquidação e individualização far-se-ão quando da execução deste título judicial.

O valor mínimo para reparação, para todos os Denunciados, é de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), corrigidos pelo INPC, a partir desta data até o efetivo pagamento, considerando-se o dano efetivamente causado (art. 387, IV, do CPP).Condeno ainda os Requeridos no pagamento das custas processuais, bem como determino, com o trânsito em julgado desta, a inclusão de seus nomes no rel dos culpados e a expedição do competente mandado de prisão para o cumprimento da pena ora imposta.

Condeno ainda os Denunciados Ilvo Vendrúsculo, José Nakiri, Antônio Fagundes de Oliveira, Carlinho José Ceratti e Pedro Pereira de Souza no pagamento de honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados para suas defesas, fixados no valor máximo da Tabela do Conselho da Justiça Federal.Autuem-se as folhas que estão soltas nos autos.Remeta-se cópia integral do processo ao MPF para que promova o que entender pertinente quanto ao delito que fora objeto do rejeitado aditamento à denúncia.Publique-se. Registre-se.

Intimem-se. SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária de Mato Grosso, 5ª Vara, Av. Rubens de Mendonça, 4888, Centro Político e Administrativo, nesta Capital.
Cuiabá-MT, 18 de maio de 2012.
FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZAJ
Juiz Federal Substituto da 5ª Vara/MT.