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Nilson Leitão quer sustar normativa do IPHAN que trata de licenciamentos ambientais

Marcia Jordan

12/10/2016 às 09:22

Nilson Leitão quer sustar normativa do IPHAN que trata de licenciamentos ambientais

nilson-leitaoAs normas que regulam o licenciamento ambiental no Brasil tem sido alvo de criticas nos últimos anos por conta da insegurança jurídica. Novas regras para o licenciamento ambiental estão sendo formatadas, mas enquanto o texto não chega ao Congresso Nacional, parlamentares apresentam outras medidas que possam minimizar os efeitos do ordenamento vigente.

Foi o que fez o deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – FPA, que apresentou na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 540/2016, que susta a aplicação da Instrução Normativa nº 1, de 25 de março de 2015, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, que estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo instituto, nos processos de licenciamento dos quais participa.

Para Leitão, embora seja minuciosa e haja boa intenção, a Instrução Normativa apenas contribui para aumentar a já elevada burocracia nos processos de licenciamento ambiental. “As exigências impostas pelo texto são absolutamente inviáveis e extrapolam aquilo tido como razoável, invariavelmente demandando estudos arqueológicos e outros procedimentos que trazem um altíssimo custo financeiro”, justificou.

O setor produtivo reclama dos obstáculos estranhos à sua atividade e diz que o IPHAN não cumpre os prazos de resposta, quando previstos.

Na defesa de sua proposta, o deputado Nilson Leitão argumentou que a Constituição Federal é clara ao delegar ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa. Neste sentido pede também que seja sustada a aplicação da Resolução nº 237 de 19 de dezembro de 1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, resguardando da insegurança jurídica provocada pelo Poder Executivo, todos os setores subordinados a ela.

 

 

Fonte Assessoria