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JUÍZA

Juíza acata denúncia e Silval e mais 16 se tornam réus por desvio de R$ 15 milhões

Marcia Jordan

07/11/2016 às 09:01

Juíza acata denúncia e Silval e mais 16 se tornam réus por desvio de R$ 15 milhões

644d4ca772394ab2455a58a2ba0e1a6fA juíza Selma Rosane dos Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá aceitou na última quinta-feira, dia 3, a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) contra 17 pessoas na ação penal relativa a quarta fase da “Operação Sodoma”, deflagrada no dia 26 de setembro.

O foco da operação é o desvio de dinheiro público realizado através da desapropriação de um imóvel que corresponde ao bairro Jardim Liberdade, em Cuiabá, paga na gestão do ex-governador Silval Barbosa, durante o ano de 2014.

Com isso, passam a ser réus o ex¬governador Silval Barbosa, Pedro Jamil Nadaf (ex-secretario chefe da Casa Civil), Francisco Gomes de Andrade Lima Filho (procurador de Estado aposentado), Marcel de Cursi (ex¬secretário de fazenda), Arnaldo Alves de Souza Neto (ex-secretário de Planejamento), Afonso Dalberto (ex¬presidente do Intermat), além do proprietário do imóvel Antônio Rodrigues Carvalho, seu advogado Levi Machado e o empresário Valdir Piran.

Também estão na lista de réus Karla Cecilia de Oliveira Cintra (assessora da Fecomércio), José de Jesus Nunes Cordeiro (ex-secretário adjunto de Administração), Sílvio Cezar Corrêa Araujo (ex¬chefe de gabinete de Silval Barbosa),

Pedro Elias Domingos de Mello (ex-secretário de Administração), Rodrigo da Cunha Barbosa (médico e filho do ex-governador Silval Barbosa), Cesar Roberto Zilio (ex¬secretário de administração), Alan Ayoub Malouf (empresário) e João Justino Paes de Barros (ex¬presidente da Metamat).
Eles tem 10 dias para apresentar defesa prévia no processo.

Na decisão, a magistrada determinou o arquivamento do inquérito e o fim das medidas cautelares impostas a Sebastião Faria e Valdir Agostinho Piran Junior. Eles não foram citados na denúncia oferecida pelo Ministério Público.

INDÍCIOS FORTES

A juíza individualizou a conduta de cada membro da suposta organização criminosa. Ela destacou as colaborações premiadas de Filinto Müller e Gabriel Gaeta Aleixo, bem como a confissão do ex-secretário Pedro Nadaf para fundamentar a decisão.

“Ora, no caso presente, a denúncia veio alicerçada em inquérito policial regularmente instaurado, de modo que tenho que é dispensável a apresentação de defesa preliminar. A inicial descreve satisfatoriamente as condutas imputadas a cada um, apontando em cada fato narrado o suporte probatório correspondente, especialmente os resultados da análise de documentos fornecidos durante as investigações, depoimentos, das transferências de sigilos bancários, diligências de campo, consultas a órgãos públicos e outras providências adotadas na fase de investigação”, diz um dos trechos da decisão.

Selma Arruda também destacou o depoimento do empresário Valdir Piran, que confirmou a existência de uma dívida do ex-governador Silval Barbosa com ele. Parte dos recursos desviados, cerca de R$ 10 milhões, foi utilizada para que o ex-governador quitasse a referida dívida.

“A referida dívida foi confirmada por Valdir Piran, nas declarações prestadas a autoridade policial, informando que foi contraída em 2013, durante sua gestão como Governador do Estado, quando lhe emprestou para quitação em curto prazo, sem especificar qual, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Sustentou que o empréstimo foi pessoal, retirando esta importância das contas-correntes de sua pessoa física, não se recordando como ocorreu a entrega, porém, a dívida não foi saldada nas condições aprazadas, razão pela qual passou a cobrá-lo, atualizando a importância que atingiu a monta de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), isto no ano de 2014”, descreve a decisão.

EXTORSÃO

Selma Rosane também deferiu um pedido de compartilhamento de provas colhidas nas investigações com a ação penal decorrentes da “Operação Liberdade de Extorsão”, em que o ex-governador Silval Barbosa, bem como secretários de Estado e empresários que firmavam contratos com o Governo são vítimas de um grupo de jornalistas que exigiam valores em dinheiro para evitar que denúncias de desvios de recursos não fossem publicadas na imprensa. As investigações apontam que parte dos recursos desviados na desapropriação do Jardim Liberdade atenderam as chantagens dos jornalistas do Grupo Centro Oeste Popular.

A FRAUDE

As investigações mostraram que o pagamento da desapropriação da área onde está localizado o bairro Jardim Liberdade, nas imediações do bairro Osmar Cabral, à empresa Santorini Empreendimentos Imobiliários Ltda, proprietária do imóvel, se deu pelo propósito específico de desviar dinheiro público do Estado de Mato Grosso em benefício da organização criminosa liderada pelo ex-governador.

A Controladoria Geral do Estado constatou que houve superfaturamento de cerca de R$ 14 milhões no pagamento da desapropriação. A área foi avaliada em R$ 17,875 milhões, enquanto o Estado pagou 31,715 milhões.

De todo o valor pago pelo Estado pela desapropriação, o correspondente a 50%, ou seja, R$ 15.857.000,00, retornaram aos agentes públicos via empresa SF Assessoria e Organização de Eventos, de Propriedade de Filinto Müller.

De acordo com a investigação, a maior parte do dinheiro desviado, no montante de R$ 10 milhões, pertencia ao chefe Silval Barbosa, ao passo que o remanescente foi dividido entre os demais participantes, no caso os ex-secretários, Pedro Nadaf, Marcel De Cursi (Fazenda), Arnaldo Alves de Souza Neto (Planejamento), Afonso Dalberto (Intermat) e o procurador aposentado Chico Lima.

Por conta das fraudes, a juíza Selma Arruda decretou a prisão preventiva de seis acusados no mês de setembro. Tiveram novos mandados Silval Barbosa, Marcel de Cursi e Sílvio Correa. Ainda foram detidos Arnaldo Alves de Souza, Valdir Piran e Francisco Gomes de Andrade Lima Filho. Valdir Piran foi solto no dia 28 de outubro, após dar garantia de fiança na ordem de R$ 12 milhões.
Íntegra da decisão:

VISTOS ETC.

I – Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de 17 (dezessete) cidadãos, na qual lhes são imputadas as condutas de organização criminosa (art. 2º, caput e § 4º, II, da Lei 12.850/13), corrupção passiva (art. 317, § 1º, CP), lavagem de dinheiro (art. 1º. caput e § 4º e art. 1°, “caput” e §1º, II, da Lei n° 9.613/98 (com a nova redação dada pela Lei n° 12.683/2012), falsidade ideológica (art. 299 do CP), coação no curso do processo (art. 344 CP), receptação qualificada.

A inicial aponta para servidores públicos e para particulares e, em face dos primeiros, são atribuídas condutas criminosas funcionais, em tese, afiançáveis.

Em relação a estes (MARCEL SOUZA DE CURSI e ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO), esclareço o seguinte: o artigo 514 do Código de Processo Penal prevê que o recebimento da denúncia ofertada em face de servidor público, no caso de crimes afiançáveis, será precedido de notificação do denunciado para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder à acusação por escrito.

Assim, a ação penal cuja pretensão se funde no cometimento de crime funcional obedece à peculiaridade prevista nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal, distinto, pois, do procedimento padrão para os demais crimes. A peculiaridade consiste na criação, pelo legislador, de uma etapa prévia à análise da denúncia. No resto, o Código remete à disciplina do procedimento comum, não havendo variação alguma.

Todavia, consoante reiterada jurisprudência, quando a ação penal for precedida de inquérito Policial, a intimação para a apresentação de defesa preliminar é desnecessária. Isto porque já é consolidado o entendimento de que é dispensável a resposta prévia, se a denúncia vem alicerçada em inquérito policial de cuja existência o acusado está a par.

A lógica é simples: se já tem ciência do teor da imputação, não será pego de surpresa com a instauração do processo, tornando a notificação supérflua e repetitiva.
A súmula nº 330 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:

“É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”.

Ora, no caso presente, a denúncia veio alicerçada em inquérito policial regularmente instaurado, de modo que tenho que é dispensável a apresentação de defesa preliminar.
Passo a analisar, pois, os requisitos de admissibilidade da denúncia.

A inicial descreve satisfatoriamente as condutas imputadas a cada um, apontando em cada fato narrado o suporte probatório correspondente, especialmente os resultados da análise de documentos fornecidos durante as investigações, depoimentos, das transferências de sigilos bancários, diligências de campo, consultas a órgãos públicos e outras providências adotadas na fase de investigação.

Trouxeram a lume suposta prática de delitos que teriam sido arquitetados pelos membros da organização criminosa formada por SILVAL DA CUNHA BARBOSA, ex-governador do Estado de Mato Grosso, MARCEL SOUZA DE CURSI (ex-secretário de Estado de Fazenda – SEFAZ e servidor público de carreira da SEFAZ-MT), FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO (Procurador do Estado de Mato Grosso aposentado), SÍLVIO CÉSAR CORREA DE ARAÚJO (ex-chefe de gabinete da Casa Civil), PEDRO JAMIL NADAF (ex-secretário chefe da Casa Civil) e ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO (ex-secretário de Estado de Planejamento

– SEPLAN).

Nas ações penais nº 22746-25.2015.811.0042 e nº 7266-70.2016.811.0042, restou apurado que atuaram ostensivamente, frente à governabilidade no manuseio da legislação tributária e da concessão e manutenção dos benefícios fiscais e nas contratações e pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Administração – SAD, os membros: SILVAL DA CUNHA BARBOSA, MARCEL SOUZA DE CURSI, PEDRO JAMIL NADAF, CÉSAR ROBERTO ZÍLIO, PEDRO ELIAS DOMINGOS DE MELLO e JOSÉ DE JESUS NUNES CORDEIRO, os três últimos infiltrados na Secretaria de Administração do Estado e ainda, SÍLVIO CÉZAR CORREA DE ARAÚJO.

Também restou apurado naquelas fases a atuação de FRANCISCO LIMA, KARLA CECÍLIA DE OLIVEIRA CINTRA e RODRIGO D CUNHA BARBOSA os dois primeiros na LAVAGEM DE DINHEIRO e o último na ARRECADAÇÃO da vantagem ilícita.

Segundo a denúncia, as investigações teriam constatado que os denunciados que compunham a organização criminosa, com o propósito de obterem vantagem indevida no valor de R$ 15.857.125,50 (quinze milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), contando com a colaboração do então servidor AFONSO DALBERTO (ex-Presidente do INTERMAT) solicitou e recebeu, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor que foi desembolsado pelo erário, para proceder ao pagamento da indenização pela desapropriação do imóvel denominado JARDIM LIBERDADE, que possuía cerca de 55 hectares, realizada nos termos da Lei nº 6.869/1997 e Decreto nº 2.110/2014.

Segundo a denúncia, após a superação de discussão jurídica sobre a propriedade do imóvel, a proprietária da área: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA., representada pelo sócio-administrador ANTÔNIO RODRIGUES DE CARVALHO, ora acusado, em 18.10.2011, formulou requerimento ao então Governador do Estado de Mato Grosso, SILVAL DA CUNHA BARBOSA, para o pagamento da respectiva indenização, pela área de 97.5844 hectares, indicando o valor venal de R$ 37.671.114,47 (trinta e sete milhões, seiscentos e setenta e um mil, cento e catorze reais e quarenta e sete centavos).

Narrou o Parquet que a publicação da Lei nº 6.897/1997 previa a desapropriação de apenas 55 (cinquenta cinco) hectares, mas ANTONIO justificou a expansão da área em suposta evolução da invasão populacional. No entanto, perícia realizada pelo CAOP – Centro de Apoio Operacional do Ministério Público Estadual concluiu que, do período de 1998 a 2015, o espaço de ocupação do loteamento permaneceu praticamente inalterado.
Sustentou o Ministério Público que em 2013, SILVAL BARBOSA, expôs a PEDRO NADAF a necessidade de levantamento do valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) pertencente ao erário, para saldar uma dívida particular que tinha com VALDIR PIRAN.

A partir desse fato, os membros da organização criminosa teriam se movimentado para alcançarem esse fim, oportunidade na qual a justificativa pela expansão da área do loteamento acima indicado foi identificada como fonte de obtenção dessa vantagem indevida.

A d. representante do Ministério Público relata que coube a SÍLVIO CORREA, então chefe de gabinete do governador e por orientação do próprio FRANCISCO LIMA, formular despacho no processo administrativo, encaminhando-o ao referido Procurador do Estado, ao argumento de que deveria analisar e firmar parecer, lançando a data de 02/12/13.

Assevera que buscando ocultar a repentina celeridade que foi dada ao processo a organização criminosa, passou a manipular a tramitação do feito, lançando datas diversas da qual o documento foi produzido, chegando a rasurá-los, a enxertar e substituir despachos.

Ressaltou que a Coordenadoria de Avaliação de Imóveis da SECID/MT emitiu laudo elaborado pelo Engenheiro Civil Roosevelt Alves Filho e pelo Geólogo Arnaldo da Guia Taques, onde constou o valor venal do imóvel de R$ 31.714.930,00 (trinta e um milhões, setecentos e quatorze mil, novecentos e trinta reais), atribuindo o valor médio para o metro quadrado da área o valor de R$ 32,50, datando-o como expedido em 28.11.2013, sendo que, ao analisar cópia do processo do referido processo administrativo, especialmente as manifestações exaradas por SÍLVIO e “CHICO LIMA”, o geólogo Arnaldo da Guia ressaltou que as datas ali lançadas são incompatíveis com a data que o processo permaneceu em seu poder e expediu o referido laudo.

Esclareceu o Parquet que a autorização expropriatória se referia à área de 55 (cinquenta e cinco) hectares, portanto, considerando a avaliação da SECID/MT conforme Lei nº 6.869/1997, o valor da indenização da desapropriação seria de R$ 17.875.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais). Todavia, com o objetivo de estabelecer procedimento rentável à organização criminosa, a área ocupada pelo loteamento clandestino e apontada na referida lei teria sido ignorada, promovendo a indenização de toda a área da matrícula, provocando o aumento da indenização em R$ 13.839.930,00 (treze milhões, oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta reais) importância que seria destinada ao grupo criminoso.

Narra a denúncia que o denunciado “CHICO LIMA”, na condição de Procurador do Estado, firmou parecer favorável à desapropriação de forma amigável, caso a empresa anuísse com o valor avaliado pelo Estado, datando-o como expedido em 08.01.2014 e, em 15.01.2014, a empresa SANTORINI, representada pelo acusado colaborador ANTÔNIO RODRIGUES DE CARVALHO e seu patrono LEVI MACHADO DE OLIVEIRA, mesmo diante da diferença a menor e significativa de mais de R$ 5 milhões em relação ao valor trazido no laudo de avaliação pela empresa, elaborado há mais de 02 (dois) anos, aceitou e concordou com o valor estipulado, pois ANTONIO teria sido chamado, em janeiro de 2014, a uma reunião agendada por FRANCISCO LIMA com o então Secretário de Estado de Fazenda: MARCEL DE CURSI, na sede da SEFAZ/MT, oportunidade em que MARCEL, de forma direta, lhe disse que o pagamento da indenização pela desapropriação poderia ser feito por precatório ou por dinheiro, mas que somente 50% desse valor ficaria com o empresário, pois os outros 50% deveriam retornar à organização criminosa.

Afirmou que foi proposto o pagamento em até 12 parcelas, alegando que no mercado o empresário não receberia mais do que os 50% pelo precatório, de modo que ANTONIO sucumbiu à vontade criminosa da organização criminosa e concordou em proceder ao pagamento da propina solicitada e, em 27 de janeiro de 2014, foi editado o Decreto n° 2.110, regulamentando a Lei Estadual n° 6.869/97, que circulou no Diário Oficial n° 26219 do dia 27/01/2014, subscrito por SILVAL DA CUNHA BARBOSA e PEDRO JAMIL NADAF, desapropriando para fins de regularização fundiária o imóvel em questão.

No que tange ao levantamento do numerário, relatou o Ministério Público que, de acordo com as informações prestadas pelo colaborador AFONSO DALBERTO, no final de março/2014, foi convidado por SILVAL BARBOSA, para participar de almoço no refeitório do gabinete do governador, onde estavam presentes FRANCISCO LIMA, PEDRO NADAF, ARNALDO e o próprio SILVAL, oportunidade em que este último pediu para que “CHICO LIMA” e AFONSO se reunissem reservadamente para que lhe fosse apresentado o esquema arquitetado pela organização criminosa, do qual ele, AFONSO, participaria.

Afirma que após AFONSO verificar internamente no âmbito do INTERMAT, informou a SILVAL a regularidade do processo de desapropriação, mas aduziu que não tinha orçamento para o pagamento por ele solicitado, momento em que SILVAL telefonou para ARNALDO e MARCEL, solicitando a presença de ambos no gabinete do governador para tratar de como seria realizado o pagamento, cabendo a ARNALDO, então Secretário de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, ajustar dotação orçamentária suficiente para a liberação dos recursos ao INTERMAT, para o pagamento das 7 (sete) parcelas referentes a desapropriação.

Nesse diapasão, a peça acusatória registra ainda que ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO trata-se de membro efetivo da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA que, durante a gestão governamental de SILVAL BARBOSA, ocupou diversos cargos de gestão e no período em que permaneceu na antiga SETPU, tinha como incumbência solicitar e intermediar o pagamento de propina por parte das contratadas por aquela Secretaria.

Durante o período em que permaneceu como SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, teria, ainda, promovido os ajustes orçamentários necessários para que os intentos criminosos da organização fossem atingidos.
Ressaltou a d. representante do Ministério Público que ARNALDO compunha a ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, desde sua constituição, mantendo-se fiel e na ativa, mesmo após afastado da Administração Pública, o que evidenciaria sua plena adesão aos objetivos criminosos do grupo e forte vínculo com os demais membros.

Destacou o Ministério Público que para dar continuidade à implementação do pagamento da indenização, coube a AFONSO DALBERTO, então Presidente e Ordenador de Despesas do INTERMAT, encaminhar solicitação à SEFAZ, na época chefiada por MARCEL DE CURSI, a quem competiu agilizar disponibilidade financeira suficiente para garantir o integral pagamento da indenização. Por esse auxílio à organização, AFONSO teria obtido a vantagem indevida no valor de R$ 606.750,00 (seiscentos e seis mil, setecentos e cinquenta reais),

Salientou que SILVAL BARBOSA atuou diretamente no processo que permitiu a desapropriação, pois foi responsável pela expedição do Decreto Estadual nº. 2.110/2014 regulamentando a Lei Estadual n°. 6.869/1997, bem como pelas expedições e publicações dos decretos de orçamento suplementar, em conjunto com os ex-secretários PEDRO JAMIL NADAF e ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO.

Segundo a peça acusatória, por ocasião do início do pagamento da indenização a organização criminosa, por intermédio de “CHICO LIMA” agindo em comunhão de ideias e objetivos, com o advogado LEVI MACHADO DE OLIVEIRA, na condição de procurador da pessoa jurídica SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA., visando ocultar a origem do dinheiro, fruto do pagamento da propina, ajustou que a vantagem indevida seria entregue à empresa SF ASSESSORIA E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EIRELLI – ME, comandada por FILINTO MULLER, que ficaria responsável em dar a destinação determinada pela referida ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Assevera o Parquet que restou demonstrado que LEVI MACHADO deliberadamente aderiu à vontade criminosa da organização criminosa e participou ativamente das ações executadas com o propósito de promover a lavagem da propina paga, elaborando falso contrato de cessão de direitos onerosa pelo qual a SANTORINI cedia a SF ASSESSORIA 50% dos direitos sobre o imóvel a ser desapropriado, pelo valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Defende o Ministério Público que o documento foi ardilosamente confeccionado com data retroativa, como se tivesse sido firmado no ano de 2012, quando de fato teria sido confeccionado e assinado no ano de 2014. Aponta que no documento assinou o senhor ANTÔNIO como representante da SANTORINI e figurou Sebastião Faria como representante da SF ASSESSORIA, sendo que LEVI teria assinado o documento na condição de testemunha instrumentária, em encontro ocorrido no escritório de FILINTO.

A denúncia indica que FILINTO assegurou que LEVI tinha pleno conhecimento de que a SF ASSESSORIA era constituída em nome de “laranja”, e teria presenciado FILINTO lançar as assinaturas falsas, como sendo da lavra de Sebastião Faria, no respectivo contrato.

O colaborador FILINTO MULLER informou que no início dos recebimentos dos pagamentos, teria se encontrado com ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO, AFONSO DALBERTO, PEDRO JAMIL NADAF e, CHICO LIMA, estando ausentes: MARCEL SOUZA DE CURSI e SILVAL DA CUNHA BARBOSA, ficando acertada divisão e os beneficiários do valor total da propina recebida, que corresponderia a 50% do valor pago pelo erário pelo imóvel correspondente ao JARDIM LIBERDADE.

A d. representante do Ministério Público relatou que os pagamentos iniciaram no mês de abril de 2014, sendo que os valores foram distribuídos na forma determinada pela ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ou seja, para que todos os participantes apontados fossem beneficiados.

A denúncia descreve, ainda, que a importância foi entregue à organização criminosa nas seguintes condições:
– R$ 11.893.125,00 (onze milhões, oitocentos e noventa e três mil, cento e vinte e cinco reais) foi encaminhado por meio de TED’S emitidos a favor da empresa SF ASSESSORIA e,

– R$ 3.964.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta e quatro mil reais) por meio de cheques de emissão de LEVI MACHADO entregues DIRETAMENTE a FILINTO.

– na medida em que a importância acima foi repassada ao operador financeiro, foi distribuído o valor aproximado de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) aos membros da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e ao seu auxiliar.

– R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a VALDIR AGOSTINHO PIRAN para saldar dívida de SILVAL BARBOSA e,
– R$ 200 mil reais a ALAN AYOU MALOUF, para pagamento da dívida particular contraída por SILVAL no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), importância subtraída da parte que, na divisão da propina, coube a PEDRO NADAF.

Esclareceu que VALDIR AGOSTINHO PIRAN adotou providências para que não figurasse como beneficiário da importância, quer em suas contas-correntes pessoais ou das empresas por ele administradas e ALAN MALOUF adotou o repasse dos valores aos fornecedores do buffet que administra.

Asseverou que de forma particularizada, MARCEL DE CURSI, ARNALDO ALVES e PEDRO NADAF promoveram a lavagem do respectivo quinhão recebido, cada um à sua maneira, de modo a ocultarem a sua origem ilícita, sendo que aproximadamente R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), da parte que cabia ao MARCEL, por ação de PEDRO NADAF e JOÃO JUSTINO, teve sua origem ocultada por intermédio da compra de ouro.

Relatou que cerca de R$ 2.120.000,00 (dois milhões, cento e vinte mil reais) foram entregues aos cuidados de ALAN AYOUB MALOUF, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mais o valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), entregues por PEDRO NADAF e ARNALDO, respectivamente, valores que recebeu com o prévio ajuste de ocultar sua origem e propriedade, fazendo com que fosse mesclado misturado com o dinheiro lícito de seus negócios, recebendo, para tanto a 1% ao mês.

Quanto à lavagem do dinheiro recebido a título de propina JOÃO JUSTINO PAES DE BARROS, ora COLABORADOR, declarou que PEDRO NADAF, entregou-lhe em espécie o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que correspondeu à compra de 1,5 kg de ouro e que na última vez lhe foi entregue o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), levando à compra de cerca de 8 kg de ouro, acreditando ter trazido no total cerca de 15 kg de ouro, que comumente era entregue ao PEDRO NADAF, mas em algumas oportunidades chegou a entregar pessoalmente ao próprio MARCEL.

Esclareceu JOÃO JUSTINO que realizava viagens ao interior do Estado com certa frequência, em razão das funções que exercia enquanto Presidente da METAMAT, sendo que nas oportunidades em que se dirigia à cidade de Peixoto de Azevedo–MT comprava ouro com deságio de 30% (trinta por cento), fato que foi levado ao conhecimento de PEDRO NADAF pelo próprio JOÃO JUSTINO, que passou a lhe pedir a compra desse ouro, pagando sempre em espécie.

Consta, ainda, da peça acusatória, que a partir de meados do ano de 2014, foi ajustado com ALAN MALOUF a dissimulação/ocultação de valores provenientes do quinhão que coube aos membros da organização criminosa – PEDRO NADAF e ARNALDO ALVES na divisão do ganho ilícito obtido pela organização criminosa, no seguinte valor: R$ 2.120.000,00 (dois milhões e cento e vinte mil reais), sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) entregues por PEDRO NADAF e R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) entregues por ARNALDO.

Segundo o Parquet, a lavagem do capital ilícito ocorreria com o ingresso dos valores na receita rotineira de suas atividades comerciais e a importância seria disponibilizada aos referidos criminosos, quando solicitado. Pela utilização livremente deste capital, remuneraria os agentes, na importância de 1% ao mês.

Destaca que PEDRO NADAF, em sua confissão revelou que a importância de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) até a presente data se encontra em poder e guarda do empresário, para além de ocultar e dissimular sua origem e propriedade, lhe rendesse dividendos, aumentando o ganho criminoso.
Ainda, revelou PEDRO NADAF ter ciência de que ARNALDO, assim como ele, entregou valores que obteve ilicitamente a ALAN MALOUF, no valor aproximado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), “com o intuito de esconder os valores recebidos de propina” (sic).

A d. representante do Ministério Público asseverou que em seu interrogatório, PEDRO NADAF ratificou que recebeu de SILVAL a missão de saldar dívida por ele assumida com o BUFFET LEILA MALOUF, uma das empresas do acusado ALAN, utilizando, para tanto, recursos obtidos pela organização criminosa, confirmando que da fraude em apuração foi destinada a importância de R$ 200 mil reais para amortizá-la.

PEDRO NADAF afirmou, ainda, que os valores teriam sido entregues em mãos a ALAN e que ele tinha plena ciência da origem ilícita, vide fls. 333/352 dos autos sigilosos.

O Parquet registrou também que o Relatório Técnico nº 12/2016, contendo análise de movimentação bancária da empresa SF ASSESSORIA, cuja transferência foi deferida por este Juízo, identificou que a empresa Buffet Leila Malouf Ltda., administrada por ALAN MALOUF, foi beneficiária em 05 (cinco) cheques emitidos pela empresa responsável pela lavagem de dinheiro da propina recebida pela indenização em apuração, qual seja, SF ASSESSORIA E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS EIRELI ME.

Relata que foi identificado, ainda, que o cheque n.º 850542, datado de 11/11/2014, emitido por LEVI MACHADO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), foi compensado a favor de outra empresa que tem como sócio-administrador o representado ALAN AYOUB MALOUF, desta vez a PRIVILEGE VILLE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, somando o valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), fruto da vantagem indevida recebida pela organização criminosa.

Por fim, narra a denúncia que a organização criminosa, por ordem de SILVAL, determinou a FILINTO que da propina recebida da empresa SANTORINI, a importância de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) fosse entregue a VALDIR PIRAN, para pagamento de dívida por ele contraída.

A referida dívida foi confirmada por VALDIR PIRAN, nas declarações prestadas a autoridade policial, informando que foi contraída em 2013, durante sua gestão como Governador do Estado, quando lhe emprestou para quitação em curto prazo, sem especificar qual, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Sustentou que o empréstimo foi pessoal, retirando esta importância das contas-correntes de sua pessoa física, não se recordando como ocorreu a entrega, porém, a dívida não foi saldada nas condições aprazadas, razão pela qual passou a cobrá-lo, atualizando a importância que atingiu a monta de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), isto no ano de 2014.

O Ministério Público salientou que, seguindo as instruções recebidas, FILINTO MULLER, durante o período de abril a novembro de 2014, na sede do GRUPO PIRAN, realizou a entrega da referida importância, ora pessoalmente a VALDIR PIRAN ou aos seus prepostos, sendo seu filho, Valdir Piran Júnior, ou ao funcionário de confiança da empresa, Eronir Alexandre.

A denúncia individualiza, assim, as condutas criminosas de cada um dos acusados, mediante utilização de cada uma das empresas apontadas.

Assim, verificando que a inicial acusatória atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, e, ainda, verificando não incidir nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de SILVAL DA CUNHA BARBOSA, PEDRO JAMIL NADAF, MARCEL SOUZA DE CURSI, FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO, SILVIO CEZAR CORREA DE ARAÚJO, JOSÉ DE JESUS NUNES CORDEIRO, CÉZAR ROBERTO ZÍLIO, PEDRO ELIAS DOMINGOS DE MELLO, RODRIGO DA CUNHA BARBOSA, ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO, KARLA CECÍLIA DE OLIVEIRA CINTRA, AFONSO DALBERTO, ANTONIO RODRIGUES CARVALHO, LEVI MACHADO DE OLIVEIRA, ALAN AYOUB MALOUF, JOÃO JUSTINO PAES DE BARROS e VALDIR AGOSTINHO PIRAN todos ali qualificados, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade, conforme declarações prestadas na fase inquisitorial por testemunhas, além de documentos, interceptações telefônicas e perícias já acostados aos autos.

Citem-se e intimem-se os acusados para apresentarem, através de representante com capacidade postulatória, resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 396 de CPP.

Por ocasião da intimação, o Senhor oficial de justiça deverá indagar dos réus se pretendem manter a constituição dos advogados particulares já atuantes nos autos apensos, ou se não têm, eventualmente, condições de fazê-lo.

Caso digam que não pretendem contratar advogado, ou certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo para proceder-lhes a defesa, o qual deverá ser intimado a apresentar resposta à acusação, nos moldes previstos pelo artigo 396 A, do CPP.

A Secretaria deverá alimentar o banco de dados do SINIC com as informações relativas aos denunciados e respectivo processo.

Advirtam-se os acusados que doravante, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

Conforme disposto no caput do artigo 362 do CPP, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça deverá ser certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2016 – Novo Código de Processo Civil.

Assim, quando por três vezes, o oficial de Justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação na hora que designar.

No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando tenha se ocultado em outra Comarca.

Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
Feita a citação por hora certa, a Secretaria deverá enviar ao acusado correspondência, dando-lhe de tudo ciência.

II – DETERMINO o arquivamento do Inquérito Policial em face dos indiciados SEBASTIÃO FARIA e VALDIR AGOSTINHO PIRAN JUNIOR, tendo em vista que não foram denunciados neste feito, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do CPP.
Considerando o arquivamento acima determinado, REVOGO as medidas cautelares decretadas em desfavor de VALDIR AGOSTINHO PIRAN JUNIOR, e determino a sua intimação acerca desta decisão.

III – Em relação aos requerimentos formulados quando do oferecimento da denúncia:
a)DEFIRO a suspensão do prazo para oferecimento da denúncia contra os colaboradores FILINTO MULLER e GABRIEL GAETA ALEIXO, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 07.

b) DEFIRO o compartilhamento de provas colhidas no inquérito policial com a ação penal n. 4999-28.2016.811.0042 – Código n. 429476, requerido às fls. 10 pelo Parquet.

IV – DEFIRO o apensamento destes autos aos Termos de Colaboração Premiada firmados pelos réus CÉZAR ROBERTO ZÍLIO (Código 435590) e PEDRO ELIAS DOMINGO DE MELLO (Código 435918), requerido pelo

Ministério Público em 27.10.2016.
Cumpra-se.
Cuiabá – MT, 03 de novembro de 2016.
Selma Rosane Santos Arruda
Juíza de Direito

 

 

Leonardo HeitorFonte