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TCE vê indícios de fraude e dá 5 dias para Câmara entregar Leis

Marcia Jordan

04/06/2014 às 08:04

TCE vê indícios de fraude e dá 5 dias para Câmara entregar Leis

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Júlio Pinheiro (PTB), tem o prazo de cinco dias, a partir do momento em que for notificado, para entregar ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) atas originais e assinadas bem como todo o conteúdo do sistema de áudio e video de uma sessão ordinária do Legislativo realizada em dezembro de 2012 que aprovou uma suplementação orçamentária de R$ 365 milhões ao então prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB). A decisão partiu do conselheiro substituto João Batista de Camargo, baseado em uma denúncia apresentada em abril pelo advogado Eduardo Mahon, responsável pela defesa criminal do vereador cassado João Emanuel (PSD). 

Foi determinado ainda que sejam encaminhadas cópias desta determinação aos relatores das contas anuais da Prefeitura de Cuiabá nos exercícios 2012 e 2013, ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao prefeito Mauro Mendes (PSB).  A denúncia relatou que os processos internos de números 352/2012, 388/2012 e 364/2012 autorizaram a Prefeitura de Cuiabá ter suplementação orçamentária de R$ 365 milhões.

No entanto, uma consulta feita as atas de votação das sessões legislativas indicam que não foram apreciados pelo plenário nenhum destes processos. Sem a devida aprovação do Legislativo, a autorização da suplementação orçamentária se transforma em ato nulo de pleno direito. 

Um dos indícios de fraude é que o processo nº 388/2012 que autorizou crédito suplementar de R$ 70 milhões foi enviado para aprovação da Câmara Municipal no dia 17 de dezembro de 2012 e registrado com carimbo da sessão plenária do dia seguinte e parecer do dia 20 do mesmo mês. Porém, não foi registrada nenhuma sessão no dia 18 de dezembro.  

Por conta disso, o conselheiro substituto João Batista de Camargo apontou em sua decisão que observou fortes indícios de irregularidades. “É necessário destacar que em consulta ao site de Câmara Municipal de Cuiabá, mais precisamente às atas das sessões dos dias 06/11 e 18/12/2012, bem como aos documentos juntados, pode-se observar que, de fato, ao que tudo indica, não foram apreciados pelo plenário os processos 352/2012, 388/2012 e 364/2012, que autorizavam a suplementação orçamentária em aproximadamente R$ 365 milhões”, diz trecho da decisão obtida com exclusividade pelo FOLHAMAX

CONTEÚDO ESTRANHO

O conselheiro ainda considerou estranho o conteúdo das leis de aprovação não ser levado ao conhecimento público. “Ademais, causa certa estranheza que, ao consultar o site da Câmara do Município de Cuiabá, não se  consegue visualizar as Leis nº 5.617/12 e 5.618/12. Visualiza-se a Lei nº 5.616/2012, e em seguida a Lei nº 5.619/2012. Não constam no site da Câmara as Leis nº 5.617/12 e 5.618/12. A propósito, é importante salientar que as leis estão em ordem crescente de numeração”, compara. 

Inicialmente, a defesa de João Emanuel, ao ressaltar que havia fortes indícios de irregularidades, requereu o afastamento cautelar do vereador Júlio Pinheiro (PTB) da presidência do Legislativo, bloqueio temporário de bens, bloqueio imediato dos valores resultados de suplementação financeira irregular e a condenação para tornar Pinheiro inabilitado para a função pública no período de 5 anos. Além disso, foi exigida uma tomada de contas especial, que é uma auditoria específica.

No entanto, o conselheiro substituto João Batista de Camargo negou todos pedidos e ressaltou que tomada de contas especial só poderia ser instaurada nas hipóteses de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, de não comprovação da aplicação dos recursos públicos e de prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte em danos aos cofres públicos, o que não se comprovou até o momento. Ele ainda observou que não havia provas suficientes para determinar o afastamento cautelar do presidente do Legislativo, Júlio Pinheiro.

Fonte FolhaMax