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MPE recorre para condenar prefeito por irregularidades na prestação de contas do legislativo

Marcia Jordan

04/09/2014 às 11:30

MPE recorre para condenar prefeito por irregularidades na prestação de contas do legislativo

O prefeito municipal de Sinop, Juarez Alves da Costa (PMDB) está sendo alvo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT) por cometer 20 possíveis irregularidades na prestação das contas de 2005 da Câmara Municipal de Vereadores, quando era primeiro secretário. Entre elas o atual gestor está sendo acusado de dispensa ilegal de licitação para contratação, fracionamento ilegal do objeto a ser contratado e manipulação de processo licitatório visando o favorecimento pessoal e de terceiros.

Na ação o órgão acionou ainda o ex-presidente da câmara José Pedro Serafini, atual secretário adjunto de comunicação da prefeitura.

No documento o órgão fiscalizador pede a condenação de Juarez com perda de bens ou valores acrescidos supostamente ilicitamente ao patrimônio dos acusados, com ressarcimento integral do dano; perda da função pública suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil de até 3 vezes ou 100 vezes em caso de ocupação de cargo público e proibição de contratação pública.

A ação já havia sido impetrada uma vez e acabou sendo extinta na primeira instância. A alegação foi à falta de comprovação do dolo e má fé dos envolvidos. A justiça entendeu que houve as irregularidades apontadas, porém sem comprovação clara.

Da Redação.

Fonte: nortão noticias