CMS aponta irregularidades e vereador cobra informações do Município

Em Requerimento aprovado durante a sessão da Câmara Municipal de Sinop, na segunda-feira (12), o presidente do Legislativo, Ademir Debortoli (MDB), cobra do poder executivo e da secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos, informações sobre o contrato 007/2017, referente a empresa Vencedora Administradora de Serviços Eireli-Epp, que presta serviços terceirizados de limpeza e conservação predial e de cozinheiro e auxiliar de cozinha para a administração pública.

O documento foi embasado em apontamentos apresentados pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), que, em Resolução publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT), informa irregularidades que estariam sendo praticadas pela empresa. Segundo o CMS, em entrevista com algumas profissionais que desempenham serviços de limpeza para a secretaria Municipal de Saúde, foram detectadas evidências de inconformidades de contratação, que violam as leis trabalhistas vigentes.

O Conselho aponta a inexistência de qualquer exame médico admissional por parte da empresa contratante; falta de capacitação/treinamento dos funcionários (com destaque para manuseio de materiais infectantes e perfuro-cortantes); falta de controle da carga horária; indisponibilidade de equipamentos de proteção; excesso de rotatividade e falta de conhecimento para classificação do lixo contaminado (acarretando em alto custo e onerando o Município). “Como fiscalizadores da administração pública, diante desses apontamentos do Conselho, solicitamos determinadas informações à prefeitura. Se essas irregularidades realmente procedem, providências devem ser tomadas. São fatores que além de onerar o Município, colocam em risco a saúde dos funcionários e ainda lesam seus direitos trabalhistas”, ressalta Debortoli.

Além da cópia do processo licitatório, o presidente da Câmara requer dados referentes aos empenhos pagos e a pagar dos anos de 2017 e 2018 com relação ao contrato com a empresa; relação completa dos servidores, cargo e respectiva remuneração; como funciona a contratação dos funcionários, se são solicitados exames médicos admissionais; como é feito o controle da carga horária; se os trabalhadores recebem curso de capacitação e se a norma técnica NR 6, que trata sobre o uso de EPI’s, está sendo cumprida.

A direção da empresa também recebeu cópia do documento para prestação das informações e assim como a prefeitura, tem o prazo regimental de 20 dias para responder aos questionamentos.

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