CCJ da Câmara aprova projeto de Nilson Leitão que prevê anistia de multas para quem dirigiu com farol desligado em rodovias nos primeiros dias da aplicação da lei

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12), o parecer do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), favorável ao Projeto de Lei 5800/16 de autoria do deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), que propõe a concessão de anistia às multas e sanções, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados.

Em seu parecer, Hildo Rocha destacou que a proposição obedeceu aos requisitos constitucionais, de juridicidade e boa técnica legislativa, recomendando a aprovação da iniciativa.

Na época da apresentação da proposta, o deputado Nilson Leitão argumentou que a lei obrigando os motoristas a transitarem com faróis acesos em rodovias não havia sido amplamente divulgada, razão pela qual houve, no período, um elevado número de multas, injustas, no entendimento do parlamentar. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dirigir com os faróis desligados na rodovia é uma infração média, com quatro pontos na carteira e multa de R$ 130,16.

Com a aprovação desta terça-feira, a proposta que em julho recebeu parecer favorável da Comissão de Viação e Transportes, deve ser encaminhada ao Senado, uma vez que tramitou em caráter conclusivo (sem necessidade de votação no plenário).

 

 

 

Fonte:assessoria

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